Interpelação 0812710-94.2022.8.10.0001 - TJMA

Interpelação 0812710-94.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812710-94.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERPELAÇÃO INTERPELANTE: VALDIR EGIDIO SARAIVA Advogados/Autoridades do(a) INTERPELANTE: DONALDSON DOS SANTOS CASTRO - OAB/MA 3013, JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO - OAB/MA 14845 INTERPELADO: MIGUEL BISPO COSTA LEITE DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intime-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONALDSON DOS SANTOS CASTRO em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO MANOEL AZEVEDO CASTRO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONALDSON DOS SANTOS CASTRO em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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