Procedimento Comum Cível 0801330-81.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801330-81.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS Advogado: SARAH RAYANE BRITO LUCENA OAB: MA22040 Endereço: desconhecido Advogado: ERIELSON ARAUJO ABUSALE OAB: MA20369 Endereço: rua volta redonda, 128, centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS RUA 05 DE JULHO, 595, ALTO DA VITÓRIA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SARAH RAYANE BRITO LUCENA - MA22040, ERIELSON ARAUJO ABUSALE - MA20369 ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS AUTOR: ANTONIA BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO PANAMERICANO S.A., REU: BANCO PANAMERICANO S.A., DECISÃO Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, Processo nº 0801330-81.2022.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Direito de Imagem] indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora. Não tendo a parte autora juntado cópias dos seus extratos bancários não se pode inferir, em juízo de cognição sumária, que não recebeu o valor decorrente do contrato que questionou. Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência. Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo. Registre-se, ademais, a ausência de perigo da demora diante da simples constatação que o cancelamento pode ser obtido pela parte autora administrativamente perante o INSS, sem maiores dificuldades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARAH RAYANE BRITO LUCENA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIELSON ARAUJO ABUSALE em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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