Procedimento Comum Cível 0800628-20.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.272,00

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Timbiras

Partes do Processo

ERCILIO GAMA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA

OAB/PI 16563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ERCILIO GAMA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 10/11/2023

14/12/2023, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:14

Juntada de petição

29/09/2023, 15:42

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2023.

29/09/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

29/09/2023, 15:12

Juntada de petição

28/09/2023, 14:29

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 13:37

Extinto o processo por desistência

22/09/2023, 13:04

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:39

Juntada de petição

20/09/2023, 16:48

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 10/11/2023

14/12/2023, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:14

Juntada de petição

29/09/2023, 15:42

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2023.

Documentos

Sentença (expediente)

•25/09/2023, 13:37

Sentença

•22/09/2023, 13:04

29/09/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

29/09/2023, 15:12

Juntada de petição

28/09/2023, 14:29

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2023, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 13:37

Extinto o processo por desistência

22/09/2023, 13:04

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:39

Juntada de petição

20/09/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:18

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:53

Juntada de Certidão

30/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:55

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:33

Juntada de petição

20/06/2023, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 10:53

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 18:28

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:25

Juntada de petição

09/02/2023, 16:38

Publicado Intimação em 19/12/2022.

16/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/01/2023, 02:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2022, 17:37

Juntada de Certidão

15/12/2022, 17:36

Juntada de petição

04/10/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão

22/09/2022, 17:56

Juntada de Certidão

22/09/2022, 17:56

Juntada de petição

14/09/2022, 10:36

Juntada de petição

29/07/2022, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2022, 16:27

Não Concedida a Medida Liminar

15/07/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERCÍLIO GAMA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ERCÍLIO GAMA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Vieram-me conclusos. É o sucinto RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com a redação dada pela Lei nº 13.876/19, dispôs que: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Com isso, permaneceu a possibilidade de ajuizamento de ações de natureza previdenciária na comarca da Justiça Estadual onde situado o domicílio do autor, desde que este não diste mais de 70km da sede da Vara Federal. No caso em tela, a residência do acionante dista mais de 70km da Vara Federal de Caxias-MA (a mais próxima), porém ele não tem domicílio em Timbiras-MA, como indicado na petição inicial, mas sim no Povoado Cachoeira, zona rural de Codó-MA, conforme se extrai dos documentos de ID nº 70871965, e 70871971, p. 04 e 07. Intimação - PROCESSO nº 0800628-20.2022.8.10.0134 ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 15, III, da Lei nº 5.010/66, do Código de Processo Civil, declino da competência para apreciar a presente lide, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Codó-MA. Intime-se a parte autora Timbiras/MA, 06/07/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2022, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 12:21

Juntada de petição

12/07/2022, 13:21

Declarada incompetência

06/07/2022, 18:17

Conclusos para decisão

06/07/2022, 17:39

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 17:39

Despacho

•12/09/2023, 14:18

Despacho

•03/04/2023, 18:28

Despacho

•26/09/2022, 13:47

Decisão

•15/07/2022, 08:08

Decisão

•06/07/2022, 18:17