Procedimento Comum Cível 0800421-84.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800421-84.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DRA. ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - OAB/MA n° 24.408 (advogando em causa própria) e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Intimação - Proc. n.º 0800421-84.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que vêm recebendo cobranças indevidas, bem como tiveram os seus nomes incluídos em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, referentes à parcela com vencimento em 04/01/2022, de contrato de financiamento de veículo firmado com o requerido, a qual alega já ter quitado antecipadamente em 06/12/2021. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão de cobranças referente à parcela de vencimento em 04/01/2022 e que sejam retirados os nomes dos requerentes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou os documentos de ID Num. 71065100 - Pág. 1 ao Num. 71065123 - Pág. 1. Decisão do plantão cível, encaminhando os autos para a unidade jurisdicional competente (ID Num. 71066343 - Págs. 1/3) É o relatório. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que a primeira demandante é advogada em início de carreira e que o documento de ID Num. 71065119 - Pág. 1 aponta que o segundo demandante percebe, mensalmente, quantia líquida inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, estando, desse modo, dentro dos critérios levados em consideração para aferição da hipossuficiência financeira, conforme julgados transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE \INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS\. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DA DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\nA alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos assegura a gratuidade.\nHipótese em que a demandante-agravante demonstra não possuir vínculo de emprego, comprovando a condição de isenta da apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, circunstâncias suficientes para demonstrar os pressupostos para o deferimento da benesse. Precedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: 50526575220228217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A Lei nº 1.060/1950 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar como hipossuficiente, ou seja, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, § 1º). 2. Assentou-se no âmbito da Primeira Seção que a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente rendimentos líquidos até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 3. O (s) embargante (s) percebe (m) mensalmente rendimento (s) líquido (s) inferior (es) à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo assim, verifica-se que o benefício previdenciário não ultrapassa o valor líquido de 10 (dez) salários mínimos mensais, fato que, pois, o (s) enquadra (m) na condição de hipossuficiente (s). 4. O art. 12 da Lei nº 1.060/1950 estabelece que a exigibilidade da obrigação de pagar as custas e os honorários sucumbenciais ficarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo qual restará prescrita. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para deferir o benefício de assistência judiciária gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. (sem grifos no original) (TRF-1 - EDAC: 00025927120134013306, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 05/06/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019) De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória dos fatos e dos documentos que instruem a exordial, considera-se presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora afirma que o débito cobrado e negativado pela requerida é indevido, pois sustenta que já efetuou o pagamento, de forma antecipada, em 06/12/2021, da parcela de vencimento em 04/01/2022, juntando o comprovante de pagamento sob ID Num. 71065103 - Pág. 1, bem como extrato anual do banco requerido no ID Num. 71065110 - Pág. 1, no qual consta que a parcela referente ao vencimento de 04/12/2021 encontra-se paga. É importante frisar que não se pode exigir dos requerentes produção de prova negativa. Assim, competirá à empresa comprovar a existência de relação jurídica apta a justificar a cobrança do débito com a consequente negativação restritiva de crédito, a fim de que a tutela de urgência possa ser revista. No que tange ao perigo de dano, este é inarredável, pois indiscutível o prejuízo que advém da inscrição dos nomes dos requerentes como devedores em cadastro restritivo de crédito, sendo justificável o receio de risco ao resultado útil do processo, pois que se indeferida a tutela provisória pleiteada, ficariam os autores impossibilitados de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Ressalte-se, ainda, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a instituição requerida com a concessão da tutela em comento, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objurgado, o demandado estaria legitimado a incluir o nome dos requerentes nos cadastros restritivos de crédito e a efetuar a cobrança do que é devido. EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar ao requerido que suspenda quaisquer cobranças, bem como efetue, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a exclusão dos nomes dos autores ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA, CPF n° 613.628.033-75 e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA, CPF n.º 252.336.963-04, nas restrições negativas dos órgãos de proteção creditícia, em relação ao débito indicado na exordial, referente à parcela com valor de R$ 1.233,68 (um mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), de vencimento em 04/01/2022, até ulterior deliberação deste Juízo. Importante frisar que o deferimento da tutela de urgência pleiteada não autoriza a parte autora a deixar de efetuar o pagamento de faturas que não estão sendo aqui discutidas. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o demandado, por sua Procuradoria Jurídica, para cumprimento da obrigação de fazer/não fazer imposta neste decisum. Por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os devidos fins e deverá ser cumprida pelo DISTRITO PLANTÃO, haja vista a urgência do caso. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA - CGJ - 28232022

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FABIOLA BORGES DE MESQUITA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA em 30/10/2024 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)