Procedimento Comum Cível 0800421-84.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800421-84.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 11:39

Trânsito em julgado

19/06/2025, 11:38

Mero expediente

16/06/2025, 16:08

Documento (Certidão)

04/04/2025, 16:43

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:58

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:58

Publicação

25/11/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800421-84.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - OAB/MA 24408 REQUERIDO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/SP 206337 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA e ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA, contra o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados no processo epigrafado. Os litigantes peticionaram nos autos, juntando TERMO DE ACORDO firmado entre as partes, pugnando ao final, pela homologação da avença (ID n.º 132324660 e 132324661). É o breve relatório. Decido. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos, através do qual, em relação ao presente feito (processo n.º 0800421-84.2022.8.10.0113), a parte autora renuncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, bem como renuncia a qualquer direito advindo de suas decisões, em qualquer juízo ou tribunal, ou mesmo no PROCON, no que tange ao contrato objeto da presente ação, isso em face das concessões do presente acordo. O acordo está devidamente assinado pela causídica dos autores e pelos patronos da ré. Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, nenhuma cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido, ainda não quando, para por fim a três ações entre os litigantes, o acordo abrange todas elas pondo fim aos litígios. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (ID n.º 132324661), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC. Honorários advocatícios nos termos convencionados. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Decurso de Prazo

31/10/2024, 12:02

Decurso de Prazo

31/10/2024, 12:02

Homologação de Transação

30/10/2024, 22:17

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 21:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 03:25

Documentos

Sentença (expediente)

•22/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800421-84.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA e outros Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - OAB/MA 24408 REQUERIDO(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/SP 206337 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA e ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA, contra o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados no processo epigrafado. Os litigantes peticionaram nos autos, juntando TERMO DE ACORDO firmado entre as partes, pugnando ao final, pela homologação da avença (ID n.º 132324660 e 132324661). É o breve relatório. Decido. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, I do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Como é cediço, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor livremente. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois as partes podem convencionar, inclusive, regulamentação normativa para o deslinde da questão. O art. 487, III, alínea “b” do NCPC informa que haverá sentença resolutiva de mérito quando o juiz homologar transação firmada pelas partes. In casu, verifica-se que as partes celebraram o acordo extrajudicial juntado aos autos, através do qual, em relação ao presente feito (processo n.º 0800421-84.2022.8.10.0113), a parte autora renuncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, bem como renuncia a qualquer direito advindo de suas decisões, em qualquer juízo ou tribunal, ou mesmo no PROCON, no que tange ao contrato objeto da presente ação, isso em face das concessões do presente acordo. O acordo está devidamente assinado pela causídica dos autores e pelos patronos da ré. Assim, não sendo verificada, no termo de acordo juntado pelas partes, nenhuma cláusula atentatória aos direitos das mesmas, vislumbro não se exigir outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido, ainda não quando, para por fim a três ações entre os litigantes, o acordo abrange todas elas pondo fim aos litígios. Neste mister, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas tornam-se parte integrante desta (ID n.º 132324661), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, em razão da previsão contida no art. 90, § 3.º do NCPC. Honorários advocatícios nos termos convencionados. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/11/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA e ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA Advogada: DRA. ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - OAB/MA 24408 REQUERIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogada: DRA. FABÍOLA BORGES DE MESQUITA - OAB/MA 18712A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800421-84.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA e ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA, contra o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados no processo epigrafado. Sustenta a requerente Andréia Mikellen que, no ano de 2019, teria adquirido um veículo novo, Toyota Yaris HB XL PLUS, ano 2019/2020, placa PTQ3313, cor prata, pela importância de R$ 72.638,00, financiado pelo Banco Toyota, tendo como fiador o requerente José Francisco, seu genitor. Acrescenta que o veículo foi financiado em 36 parcelas mensais de R$ 1.233,68, com entrada no importe de R$ 24.000,00, sempre adimplente. Continua destacando que, no mês de dezembro de 2021, antecipou a parcela de referência 04/01/2022, com pagamento efetuado em 06/12/2021, e, nada obstante, a requerente foi comunicada, no dia 17 de janeiro de 2022, por intermédio de aplicativo de mensagem, que a parcela estava em aberto. Diante disso, a requerente teria enviado o comprovante de pagamento, o que não conteve a insistência acerca da inadimplência, com realização de diversas cobranças posteriores, culminando na inserção dos nomes dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito, de modo indevido, sob a pretensa dívida de R$ 36.328,14. Requer, ao final, pela declaração de negativação indevida, com remoção do nome dos requerentes dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no importe de R$ 72.656,28. Com a inicial juntou documentos (ID 71065100 a 71065123). Decisão de ID 71315244, com deferimento do pleito liminar. Sobreveio contestação de ID 73283553, aduzindo impugnação ao benefício de justiça gratuita. No mérito, postula a requerida que não houve pagamento da parcela com vencimento no dia 4 de dezembro de 2021, tendo os autores pago, ao invés, a parcela com vencimento em 4 de janeiro de 2022 e que, nesses casos, a instituição financeira remaneja a parcela atual para a mais antiga, de modo a constar menos dias de atraso ao cliente, ao passo que a requerente deve demonstrar o pagamento da parcela número 25, com vencimento em dezembro de 2021, a qual foi cobrada em conversa no WhatsApp, com a controvérsia cingindo-se a esta parcela unicamente. Por derradeiro, requer a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação junta os documentos de ID 73283556 a 73283564. Réplica autoral no ID 74786774, com a qual junta documentos (ID 74786775 a 74786775). Pleitos de julgamento antecipado do mérito, pela requerida no ID 78231284, e pela parte autora ao ID 79034333. Era o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso se enquadra no julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015. Concernente à impugnação ao benefício de justiça gratuita, observo que esta não se sustenta. De fato, a impugnante não traz fato capaz de elidir a concessão de gratuidade de justiça aos requerentes, mormente ao se antever que a renda declarada pela autora no contrato de financiamento, em tese de R$ 4.500,00 - sabendo-se que tal valor para advogados em início de carreira é sempre variante -, e a renda do autor, informada do documento de ID 71065119, satisfazem os requisitos, para cada um, de quantia líquida inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, estando, desse modo, dentro dos critérios levados em consideração para aferição da hipossuficiência financeira, tal como já considerado na decisão de ID 71315244. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do(a) requerente, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Para a concessão do benefício, por dizer com o direito de acesso ao Judiciário, basta, em tese, a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Nos termos do artigo 100 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao impugnante fazer prova suficiente da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (sem grifos no original) (TJ-RS - AC: 70073978819 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2017) De outro turno, considerando os pleitos mútuos pelo julgamento antecipado da lide, encontrando-se a causa madura e sendo desnecessária a dilação probatória, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 14 do CDC estabelece, ainda: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, admitindo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ademais, reza o art. 373 do CPC/2015, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso dos autos, a autora pretende ver declarada inexistência de dívida cobrada indevidamente, inclusive com negativação do nome dos requerentes, relativo à parcela de financiamento com competência de janeiro de 2022, a qual estaria adimplida. Para tanto, demonstra o pagamento pelo comprovante de ID 71065118. Já as cobranças, realizadas pelo aplicativo WhatsApp, estariam demonstradas pelos expedientes de ID 71065102, enquanto a negativação pelo SERASA nos documentos de ID 71065109 e 71065114. A requerida, por seu turno, limita-se a deduzir que inverteu as parcelas de competência de dezembro/2021 e janeiro/2022, haja vista que considerou ter a requerente pago a parcela de janeiro equivocadamente, no lugar da parcela de dezembro. Daí, por mera liberalidade, e para evitar cobrança de juros, teria cobrado a parcela vencida no mês de dezembro/2021, como se janeiro/2022 fosse. Pretendendo demonstrar o alegado, aduz o print de ID 73283560, muito embora o mesmo não seja considerado, pela jurisprudência, como meios válidos de prova, por terem viés unilateral, como se verifica in verbis: Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Telefonia. Relação jurídica de consumo. Pretensão autoral de declaração de inexistência de débito originado após o cancelamento da linha móvel, exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito e reparação por danos morais. Parte ré que alega a legitimidade das cobranças, o exercício regular de seu direito de registrar o nome da autora no rol dos inadimplentes e ainda o cancelamento posterior ao alegado na inicial por inadimplência da demandante, juntando aos autos telas sistêmicas. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da parte ré. Do conjunto probatório, verifica-se que a recorrente apresentou tão somente provas unilaterais, juntando aos autos telas sistêmicas que não se demonstram aptas a comprovar o alegado, quando desacompanhadas de outras provas. Contudo, verifica-se a existência de apontamento anterior por outra dívida contraída pela autora, inexistindo elementos que indiquem ter a mesma promovido o seu cancelamento, quer em sede administrativa, quer em sede judicial. Como já restou devidamente decidido neste Tribunal, a negativação indevida gera dano moral. Entretanto, diante da prova documental da existência de negativações anteriores do nome da autora, deve incidir na hipótese o teor da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Note-se que, ainda que a negativação discutida nos autos esteja irregular, mesmo que pela ausência de notificação prévia, incabível os danos morais, ante aos anteriores apontamentos. A ofensa à honra da parte autora não estaria evidenciada, haja vista que seu nome já estava incluído anteriormente em cadastros restritivos de crédito. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. (TJ-RJ - APL: 00358461220198190001, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 13/07/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) (sem grifos no original) Em réplica, a autora aduz que ambas as parcelas, dezembro/2021 e janeiro/2022, estão devidamente pagas, à vista do comprovante de pagamento e dos extratos de pagamento, com origem nos sistemas da própria requerida, conforme se vê no ID 74788027. Destarte, compulsando o acervo probatório dos autos, percebe-se que a requerida efetivamente cobra parcela já adimplida, isto é, a parcela de janeiro/2022, enquanto sua pretensão de ter invertido parcelas também não merece amparo, de modo que, pelas próprias informações do banco requerido, a parcela de dezembro/2021 também encontra-se liquidada. Nesta senda, tanto a parcela de dezembro/2021 e janeiro/2022 estão devidamente adimplidas, rechaçando-se o argumento da requerida. Ora, tal inversão das parcelas, ainda que benéfica à requerente, não possui previsão contratual e tampouco foi comunicada à consumidora, de modo que a cobrança da parcela de janeiro, mesmo sob essa pretensão, não encontra suporte, pois devidamente paga. Por outro lado, as cobranças pelo aplicativo WhatsApp são efetivamente da parcela de competência de janeiro de 2022. Ressalte-se que tais acontecimentos, indubitavelmente, geram grandes transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis ao nosso dia a dia. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a ré pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Quanto ao dano moral é cediço que a Carta Política de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral e à imagem; e, a reparação do dano civil pela inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a integridade corporal, a honra e a imagem, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. O dano moral ou extrapatrimonial é aquele prejuízo que afeta os ânimos psíquicos, morais ou intelectuais da vítima. O dano moral é mensurado pela doutrina e jurisprudência através de interpretação extensiva. Assim nos ensina Sílvio de Salvo Venosa: (...). O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc. (Venosa. Direito Civil. 4ª ed. Responsabilidade civil. Atlas: 2004. pág. 39/40 – grifo nosso). Sob o prisma dos direitos fundamentais, nasceram os direitos de personalíssimos de terceira geração que visam assegurar um mínimo de dignidade ao homem: direito à integridade física, ao próprio corpo, ao nome, à privacidade, à vida íntima no casamento, à imagem, reputação, etc. é impossível enumerar exaustivamente todos os direitos da personalidade; sendo que, a violação de qualquer um deles, gera ao infrator o dever de indenizar. Nessas premissas, será dano moral aquele prejuízo que provem de um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento, ou seja, um desconforto comportamental, em face de condutas lesivas, comissivas ou omissivas, sofrida pelo ofendido. Não obstante, do ponto de vista estrito, o dano imaterial ou moral é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária, eis que é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Por isso, a razão da indenização do dono moral reside no próprio ato ilícito (Sílvio de Salvo Venosa, 2004:41). Assim, a reparação de dano moral pode ser requerida, em vista dos vexames, abalo emocional, frustração, prejuízo moral, danos aos aspectos mais íntimos da personalidade. Contudo, os danos morais devem ser fixados não apenas com caráter didático, mas também com caráter compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à natureza da responsabilidade, descrita no art. 14 da Lei Consumerista, no que tange a responsabilidade objetiva, o centro do exame é a conduta e não na culpa em sentido amplo. O dever de indenizar repousa na transgressão do dever de conduta comissiva ou omissiva, o qual constitui a prestação de serviço inadequada e que tem como elemento, a imputabilidade de forma objetiva, sem apreciação do dolo ou das modalidades de culpa stricto sensu, ou seja, negligência, imprudência ou imperícia, eis que a culpa é presumida. Todas as teorias e adjetivações da responsabilidade civil de natureza objetiva decorrem da idéia de qualificação do risco, ou seja, o que importa é a essência da atividade praticada: em todas as situações socialmente relevantes, quando a prova da culpa é um fardo pesado para a vítima, nos ensina o mestre Sílvio de Salvo Venosa que, a lei opta por dispensá-la (Venosa. Direito Civil. 4ª ed. Responsabilidade civil. Atlas: 2004. pág. 21). Reza o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que à reparação dos danos morais deve ser efetiva, integral e plena, baseado no princípio constitucional da proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal de 1988, de forma a tutelar adequadamente a expectativa dos consumidores lesados. Nesse sentido, é o entendimento do professor Jorge Alberto Quadros de Carvalho: A indenização por dano moral pode ser requerida na hipótese em que, por força de inadimplemento contratual, absoluto ou relativo, ou de ato ilícito, o fornecedor de produto e serviços, por ato seu, comissivo ou omissivo, venha a causar ao consumidor constrangimentos, vexames, abalo emocional, prejuízo moral, danos aos aspectos mais íntimos de sua personalidade. Os danos projetados aos consumidores, decorrentes de atividades do fornecedor de serviços devem ser objetivamente indenizados, patrimonial e extra-patrimonialmente. Nesse sentido, nos ensina o professor Sílvio de Salvo Venosa, quando afirma que: (...) no nosso sistema foi adotado a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para indenização (Direito civil. Responsabilidade civil – 4ª ed. – São Paulo: Atlas, 2004. Pág. 206). Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada e o dano moral sofrido por ela – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes. Nesse sentido: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC POR PARCELA PAGA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PAGAMENTO A DESTEMPO DE OUTRAS PARCELAS DO CONTRATO QUE NÃO ORIGINARAM A REFERIDA INSCRIÇÃO. INVERSÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA POSSIBILIDADE OU EFETIVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002126-27.2014.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 14.12.2015) (TJ-PR - RI: 000212627201481600290 PR 0002126-27.2014.8.16.0029/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 14/12/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. MENCIONADA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO FORA DA ORDEM QUE LEVOU À INVERSÃO DAS PARCELAS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DA LEI PROTETIVA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DE PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO LESADO. BINÔMIO COMPENSAÇÃO PARA A VÍTIMA E PUNIÇÃO PARA O AGENTE. VERBA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. TENCIONADA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03008470520198240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300847-05.2019.8.24.0038, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 27/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Aliás, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral passível de ser indenizado, conforme se interpreta do Verbete Sumular n.º 385, in litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Aliado a isso, os extratos apresentados (ID n.º 71065121 e 71065122) evidenciam que não existem outras restrições preexistentes em nome dos demandantes, pois a única negativação pendente era a discutida nestes autos. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica do promovido é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para confirmar a tutela de urgência de ID 71315244, bem como para: a) declarar o adimplemento da parcela com valor de R$ 1.233,68 (um mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), de vencimento em 04/01/2022, referente a contrato de financiamento para aquisição de veículo marca Toyota Yaris HB XL PLUS, ano 2019/2020, placa PTQ3313, cor prata, pela importância de R$ 72.638,00; b) se abstenha de cobrar e incluir o nome dos requerentes, ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA, CPF n° 613.628.033-75 e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA, CPF n.º 252.336.963-04, em órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito de parcela com valor de R$ 1.233,68 (um mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), de vencimento em 04/01/2022; c) condenar a instituição financeira requerida a pagar, a cada um dos demandante, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sentença, visto que a negativação perdurou de 18/02/2022 a 22/07/2022 (Num. 72136706 - Pág. 5). Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. P.R.I.C A requerida deverá ser intimada a cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado, e advertida que assim não ocorrendo e havendo pedido para tal, proceder-se-á a execução, dispensada nova citação. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, caput, do CPC/2015. Poderá a devedora depositar em Juízo os valores devidos, no referido prazo, a fim de evitar a incidência da multa. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DRA. ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA - OAB/MA n° 24.408 (advogando em causa própria) e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Intimação - Proc. n.º 0800421-84.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR proposta por ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que vêm recebendo cobranças indevidas, bem como tiveram os seus nomes incluídos em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, referentes à parcela com vencimento em 04/01/2022, de contrato de financiamento de veículo firmado com o requerido, a qual alega já ter quitado antecipadamente em 06/12/2021. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão de cobranças referente à parcela de vencimento em 04/01/2022 e que sejam retirados os nomes dos requerentes no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou os documentos de ID Num. 71065100 - Pág. 1 ao Num. 71065123 - Pág. 1. Decisão do plantão cível, encaminhando os autos para a unidade jurisdicional competente (ID Num. 71066343 - Págs. 1/3) É o relatório. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que a primeira demandante é advogada em início de carreira e que o documento de ID Num. 71065119 - Pág. 1 aponta que o segundo demandante percebe, mensalmente, quantia líquida inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, estando, desse modo, dentro dos critérios levados em consideração para aferição da hipossuficiência financeira, conforme julgados transcritos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE \INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E ALIMENTOS\. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA DA DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\nA alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários-mínimos assegura a gratuidade.\nHipótese em que a demandante-agravante demonstra não possuir vínculo de emprego, comprovando a condição de isenta da apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, circunstâncias suficientes para demonstrar os pressupostos para o deferimento da benesse. Precedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido. (sem grifos no original) (TJ-RS - AI: 50526575220228217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 22/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A Lei nº 1.060/1950 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar como hipossuficiente, ou seja, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, § 1º). 2. Assentou-se no âmbito da Primeira Seção que a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente rendimentos líquidos até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor. 3. O (s) embargante (s) percebe (m) mensalmente rendimento (s) líquido (s) inferior (es) à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo assim, verifica-se que o benefício previdenciário não ultrapassa o valor líquido de 10 (dez) salários mínimos mensais, fato que, pois, o (s) enquadra (m) na condição de hipossuficiente (s). 4. O art. 12 da Lei nº 1.060/1950 estabelece que a exigibilidade da obrigação de pagar as custas e os honorários sucumbenciais ficarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, findo qual restará prescrita. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para deferir o benefício de assistência judiciária gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. (sem grifos no original) (TRF-1 - EDAC: 00025927120134013306, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 05/06/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019) De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória dos fatos e dos documentos que instruem a exordial, considera-se presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora afirma que o débito cobrado e negativado pela requerida é indevido, pois sustenta que já efetuou o pagamento, de forma antecipada, em 06/12/2021, da parcela de vencimento em 04/01/2022, juntando o comprovante de pagamento sob ID Num. 71065103 - Pág. 1, bem como extrato anual do banco requerido no ID Num. 71065110 - Pág. 1, no qual consta que a parcela referente ao vencimento de 04/12/2021 encontra-se paga. É importante frisar que não se pode exigir dos requerentes produção de prova negativa. Assim, competirá à empresa comprovar a existência de relação jurídica apta a justificar a cobrança do débito com a consequente negativação restritiva de crédito, a fim de que a tutela de urgência possa ser revista. No que tange ao perigo de dano, este é inarredável, pois indiscutível o prejuízo que advém da inscrição dos nomes dos requerentes como devedores em cadastro restritivo de crédito, sendo justificável o receio de risco ao resultado útil do processo, pois que se indeferida a tutela provisória pleiteada, ficariam os autores impossibilitados de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Ressalte-se, ainda, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a instituição requerida com a concessão da tutela em comento, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objurgado, o demandado estaria legitimado a incluir o nome dos requerentes nos cadastros restritivos de crédito e a efetuar a cobrança do que é devido. EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar ao requerido que suspenda quaisquer cobranças, bem como efetue, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a exclusão dos nomes dos autores ANDREIA MIKELLEN MORAES COSTA, CPF n° 613.628.033-75 e JOSE FRANCISCO CASTRO COSTA, CPF n.º 252.336.963-04, nas restrições negativas dos órgãos de proteção creditícia, em relação ao débito indicado na exordial, referente à parcela com valor de R$ 1.233,68 (um mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), de vencimento em 04/01/2022, até ulterior deliberação deste Juízo. Importante frisar que o deferimento da tutela de urgência pleiteada não autoriza a parte autora a deixar de efetuar o pagamento de faturas que não estão sendo aqui discutidas. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se o demandado, por sua Procuradoria Jurídica, para cumprimento da obrigação de fazer/não fazer imposta neste decisum. Por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os devidos fins e deverá ser cumprida pelo DISTRITO PLANTÃO, haja vista a urgência do caso. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA - CGJ - 28232022

14/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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