Procedimento Comum Cível 0821165-48.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821165-48.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821165-48.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESERVA DA ILHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234 REU: SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA, SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA DESPACHO CONDOMINIO RESERVA DA ILHA ajuizou AÇÃO PELO PROCEIMENTO COMUM em face de SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA, SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA e SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XII LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que a petição inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais do diploma processual civil. É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC/15. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3º CPC/15. Portanto, tendo em vista que a lide admite autocomposição, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação a ser agendada pela SEJUD Cível (Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis) e realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís), localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís-MA, fone: (98) 3194-5676. Determino a citação da parte requerida, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) público(a). Logo, como a parte autora manifestou na exordial disposição em conciliar (art. 319, VII, CPC/15), a parte requerida é obrigada a comparecer ao ato. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data de realização da audiência (art. 334, caput, CPC/15). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC/2015). Ademais, como disposto no art. 334, § 9º e § 10º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu (art. 335, incisos I e II), a parte requerida poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte autora (inteligência do art. 344 do CPC/15). No mais, deixo para apreciar o ônus da prova após as alegações de defesa da parte requerida, em sede de contestação. Serve o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 05/10/2022 11:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]. São Luís, Quinta-feira, 14 de Julho de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LORENNA COSTA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO PUGET OLIVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(74)

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