Execução de Título Extrajudicial 0802589-30.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802589-30.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440, RAPHAEL ABREU LIMA - CE37405, CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CE25265, RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA - CE26002 REQUERIDO(A)(S): FABIO JOSE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802589-30.2022.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR(A)(ES): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com pedido de Antecipação de Tutela de arresto proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em face de FÁBIO JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO, por meio da qual alega o exequente, em síntese, ser credor do executado na quantia de R$ 51.742,14 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), débito referente a inadimplência de 3 (três) contratos de cédula de crédito bancário. Sustenta o exequente que, tomou conhecimento de circunstâncias que demonstram a progressiva degradação da condição econômica da parte executada, gerando claro risco à satisfação do crédito ora pretendido. Relata que, de acordo com as informações obtidas no SERASA, a parte executada possui diversas restrições em seu nome, demonstrando fortes indícios de dificuldades financeiras, sendo devedor contumaz. Diante do exposto, requer a antecipação de a tutela para deferimento de arresto online, nos ativos financeiros encontrados sob titularidade do executado, no limite do crédito exequendo atualizado, bem como requer a citação do executado para pagamento do valor descrito na inicial. Com a inicial, foram juntados os documentos pertinentes. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Em continuação, nos termos do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso presente, entendo que, nesta fase, o pedido para realização de arresto on line nos ativos financeiros da parte executada deve ser indeferido, vez que sequer foi tentada a citação para pagamento na presente execução, sem esgotamento de tentativas de localização da parte, sendo medida mais prudente a determinação do executado para pagamento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o artigo 830 do Código de Processo Civil, é possível o arresto on line de ativos da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, antes da regular citação, nos casos em que não encontrado o devedor - Não havendo provas de que a parte exequente esgotou todos os meios para tentativa de citação dos executados, deve ser indeferido o pedido de arresto prévio na modalidade on line. (TJ-MG - AI: 10000190913319001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020). Assim, o deferimento do arresto on line para garantia de futura penhora, no caso concreto em que não comprovada a dificuldade de efetivação do ato citatório, não se afigura plausível. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, formulado na inicial e determino: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito no id 57021715, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, art. 827 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes da 6 e depois das 20 horas, observando o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. O (s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes de acordo com o artigo 917 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Como preceitua o artigo 916, caput, § 3º ao 5º, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Após o assinalado prazo, caso não seja verificado o pagamento espontâneo, interposição de embargos ou manifestação pelo parcelamento da dívida, proceda a Secretaria Judicial com o bloqueio de ativos financeiros do executado através do sistema BACENJUD, até o limite que garanta a execução. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, acerca do bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854, §2º). Não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). Após, determino a intimação da parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência dos valores. Após manifestação da parte exequente com os dados bancários, proceda-se com a transferência para a conta indicada. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para indicar patrimônio em nome do executado. Em caso de pedido de pesquisa de bens, não sendo a parte exequente beneficiária de assistência judiciária gratuita, após a comprovação do recolhimento das custas, determino que a Secretaria Judicial que proceda à consulta nos sistemas conveniados ao juízo, acerca de possíveis patrimônios da parte executada. Após o cumprimento, em caso de localização de patrimônio, determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído, para manifestação sobre o resultado das buscas, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de resultado negativo de bens do executado, nos termos do art. 921, inciso III, §1º e 2º do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, decorrido o prazo para pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, determino a intimação da parte exequente para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação, proceda-se com realização de pesquisas de endereços via sistemas conveniados, visando a localização de endereços atualizados da parte executada. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das partes executadas, nos termos do art. 921, inciso III, §1º e 2º do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ABREU LIMA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)