Cumprimento de sentença 0804201-87.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804201-87.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Jordanielle Cardoso de Lemos ADVOGADO: Dr. William Conceição Santos (OAB/MA 12.568) 1º EMBARGADO: Grand Park – Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda e Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda. ADVOGADOS: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5148) e Dr. Bruno Pires Castello Branco (OAB/MA 9609) 2º EMBARGANTE: Grand Park – Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda e Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda. ADVOGADOS: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5148) e Dr. Bruno Pires Castello Branco (OAB/MA 9609) 2º EMBARGADA: Jordanielle Cardoso de Lemos ADVOGADO: Dr. William Conceição Santos (OAB/MA 12.568) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DÍVIDA EXISTENTE. OMISSÃO SANADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 AOS 1ºS EMBARGOS E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS 2ºS DECLARATÓRIOS. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJ/MA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Inexistindo os vícios apontados nos 1ºs Embargos de Declaração, a serem sanados ou qualquer ponto a ser aclarado ou integrado no Acórdão recorrido, cabe rejeitá-los. 3. Considerando que o Acórdão embargado previu apenas a incidência de correção monetária, deixando de consignar os juros moratórios devidos sobre a dívida não quitada referente ao imóvel adquirido pela 1ª Embargante, devem ser acolhidos parcialmente os 2ºs Declaratórios nesse ponto. 3. 1ºs Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4. 2º Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804201-87.2016. 8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e rejeitar os 1ºs Embargos de Declaração e acolher parcialmente os 2ºs Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deferido o pedido de JORDANIELE CARDOSO DE LEMOS - CPF: 011.542.823-25 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS FRAZÃO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(35)