Procedimento Comum Cível 0800389-79.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800389-79.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GISELE SOUZA GONCALVES ADV.: DRA. THALIA MACIEL DA SILVA - OAB/MA n° 24.140 REQUERIDO: REMI ABREU TRINTA DECISÃO Intimação - PROCESSO N.º 0800389-79.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GISELE SOUZA GONÇALVES contra REMI ABREU TRINTA, alegando, em síntese, que teve a posse reconhecida, na Ação de Usucapião n° 4-48.2014.8.10.0113 (42014), de um terreno que ganhou no ano de 2006 a título de doação de seu tio e onde construiu sua casa, com exceção da parte do terreno reconhecida como de propriedade do requerido na Ação de Interdito Proibitório n° 1076-07.2013.8.10.0113. Aduz que na parte do terreno reconhecida como de propriedade do requerido há uma fossa, bem como tubulação de água, utilizadas pela requerente desde a doação, requerendo o reconhecimento da servidão de passagem de rede de esgoto e aqueduto de água, e em sede de pedido liminar, que o requerido se abstenha de demolir a fossa e a tubulação de água. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o comprovante de residência de Num. 70172494 - Pág. 1 aponta que a requerente está classificada como consumidora de baixa renda, o que legitima a concessão da referida benesse. A demandante alega a existência de servidão em detrimento da instalação de uma fossa e tubulações de água ligadas à sua residência em parte do terreno cuja propriedade foi deferida em sede de pedido contraposto em ação de interdito proibitório. Aduz ainda a inviabilidade de interrupção dos serviços ali instalados, haja vista serem básicos à necessidade humana e de utilidade pública. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante dos argumentos expostos na exordial, num exame prelibatório da documentação acostada aos autos - dentre estes, levantamento topográfico (Num. 70172497 - Pág. 1) e fotografias (Num. 70172520 - Pág. 1/Num. 70173376 - Pág. 1), bem como da legislação pertinente ao caso, vislumbro a probabilidade do direito apontado. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, assim como risco ao resultado útil do processo, haja vista que, uma vez demolidas as fossas e tubulações, a demandante pode ter suas necessidades essenciais referentes a uso de água e tratamento de esgoto, atinentes à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para impedir a desativação de servidão de passagem de tubulações. Recorrente alega que há premente necessidade de realização de obras para estabilização de talude vizinho ao imóvel da agravada, e, para tanto, faz-se necessária a remoção de todas as tubulações do local. Defende que fossa séptica e poço caipira instalados no topo do talude, no terreno do convento, concorreram para a infiltração de água na área. Existência de considerável desnível topográfico entre a frente e os fundos do imóvel da agravada. Impossibilidade, à época da constituição da servidão, de interligação com a rua em frente ao imóvel. Decisão de primeira instância que deve ser mantida. Realização da obra da forma como deseja o recorrente ensejará grave dano à recorrida. Obrigação do proprietário de tolerar a passagem de tubulações (art. 1.286, CC). Prédio serviente não pode embaraçar o exercício legítimo da servidão (art.1.383 do CC). Reparos que poderão ser realizados desde que mantidas as tubulações, sem prejuízo de se reconhecer no curso da instrução eventual irregularidade ou mesmo a existência de outras formas de escoamento. Recurso desprovido com observação. (TJ-SP - AI 2131281-84.2019.8.26.0000 SP, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Shintate, julgado e publicado em 17/04/2020) [...] MÉRITO. TUBULAÇÃO DE ESGOTO. PRÉDIO VIZINHO. PASSAGEM SUBTERRÂNEA. OBSTRUÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de propriedades vizinhas, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, como disposto no art. 1.286 do Código Civil. – Circunstância dos autos em que restou provado a obstrução de condutos subterrâneos de esgoto; e se impõe manter a sentença que assegurou a proteção possessória e a reparação de danos. [...] AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR DEFERIDA. Cabível a proteção possessória liminar, porquanto evidenciado que se trata de servidão de passagem utilizada há várias décadas, desimportando o fato de que não se trata de imóvel encravado. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016830762, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 28/11/2006). (TJ-RS - AC 0331729-97.2019.8.21.7000 BENTO GONÇALVES, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, julgado em 30/01/2020, publicado em 06/02/2020) Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda reste comprovada a inexistência de servidão, o demandado pode proceder à demolição da fossa e da estrutura de tubulação de água, se necessário. EX POSITIS, por estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar ao requerido que se abstenha de demolir a fossa e de romper tubulações de água utilizados pela autora, contidos em parte de terreno de sua propriedade, localizado na Av. Principal, "Itapéua", 09, Raposa-MA, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da presente decisão, ficando cominada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao patamar de 20 (vinte) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Importante frisar que o deferimento da tutela de urgência pleiteada não autoriza a parte autora a deixar de cumprir a determinação referente ao Processo n.º: 0800457-97.2020.8.10.0113 (Cumprimento de Sentença). Intimem-se as partes da presente decisão. Por oportuno, designo audiência de conciliação, para o dia 09/11/2022, às 11h, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: LINK: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo Whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para ingressar(em) na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para, também, ingressar na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo do participante; senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo, áudio e foto habilitados. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibilizada pelo Juízo, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Advirtam-se ainda que a recusa injustificada de participar da audiência de conciliação por videoconferência, mesmo com sala disponível no fórum para as hipóteses em que a parte não disponha dos requisitos necessários para tanto (celular/computador/notebook e internet), será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, NCPC). Ficam as partes ADVERTIDAS, ademais, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo Whatsapp Business (98) 3229-1180. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA - CGJ - 28232022

15/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THALIA MACIEL DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALIA MACIEL DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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legal

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