Execução de Título Extrajudicial 0838331-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0838331-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838331-93.2022.8.10.0001. REQUERENTE: CASA DO ADUBO S.A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LARA BARBOSA DA FONSECA - OAB/ES 23848, MONIZE ALBERTI CARRECO - OAB/ES 33922 REQUERIDO: VANDERLEI BUSANELLO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Caráter Antecedente em que a parte autora pleiteia o deferimento de medida de Arresto por inadimplência de obrigação de pagar estipulada em Cédula de Crédito Bancário. O presente feito foi distribuído a este juízo, em razão de eleição de foro pactuada entre as partes. É o que cabia relatar. Decido. Dispõe o art. 63, §2º do CPC que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. No caso dos autos, em que pese as partes terem eleito como Foro a Comarca de São Luis - MA, entendo que tal avença se mostra abusiva pois, a princípio, nenhum dos polos da presente lide guardam qualquer ligação com o Foro ora eleito, já que residem nas cidades de Imperatriz/MA e Buriticupu/MA respectivamente. Ademais, ante a informação de falecimento do requerido, entendo que o processamento do feito perante a Comarca de Buriticupu/MA se mostra mais pertinente, em atendimento a regra acima estabelecida e a elencada no art. 46 do CPC, bem como para fins de confirmação do óbito ora reportado e localização de eventual espólio. Assim, ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, oportunidade em que DETERMINO a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Buriticupu/MA. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 08 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando junto a 10a Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição de exceção da ilegitimidade de parte (321)

Decorrido prazo de LARA BARBOSA DA FONSECA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONIZE ALBERTI CARRECO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Carta precatória

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LARA BARBOSA DA FONSECA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIZE ALBERTI CARRECO em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)