Procedimento Comum Cível 0803392-75.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803392-75.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO ALMEIDA CHAGAS Advogados: Drs. LUCIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB/PI 12790) E VALDIRENE RIBEIRO SAMPAIO (OAB/PI 16221) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I - O julgamento de mérito pela improcedência do pedido por ausência de prova, quando verificado que a parte autora requereu na inicial e na réplica a produção de perícia, ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. II - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803392-75.2020.8.10.0060 – TIMON Trata-se de apelação cível interposta por Maria Do Perpétuo Socorro Almeida Chagas contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Dra. Susi Ponte de Almeida que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A., julgou improcedentes os pedidos da inicial. A autora propôs a referida ação alegando que é titular da unidade consumidora nº 300723789, a qual foi ativada pela primeira vez no dia 28/12/2018 e que logo em janeiro/2019 foi surpreendida com uma fatura no excessivo valor de R$ 601,23 (seiscentos e um reais e vinte e três centavos), o qual se constatou que foram consumidos 558 Kwh (quinhentos e cinquenta e oito kilowatts hora), no mês seguinte veio com o valor de R$ 602,32 (seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), consumidos 577 Kwh (quinhentos e setenta e sete kilowatts hora). Acrescentou que protocolou uma Reclamação sob o número 3007323769 para contestar os valores elevados das cobranças, pois incompatíveis com os bens constantes no seu imóvel localizado na zona rural, dentre eles: 01 geladeira de 80 l, 01 caixa e som, 01 gelágua que está inclusive desativado, 01 micro-ondas pequeno, 02 ventiladores, porém não obteve resposta e as faturas já somam a quantia de R$ 11.647,44 (onze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), razão pela qual requereu o seu refaturamento, com valores condizentes ao seu consumo, bem como, que os serviços não sejam suspensos tampouco seja inscrito seu nome nos cadastros de inadimplência em relação ao débito discutido nos autos. Pugnou pela condenação da demandada pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na contestação a ré alegou a regularidade da cobrança, pois os valores correspondem ao consumo registrado. No mérito, sustentou que realizou vistoria no medidor de energia da unidade consumidora da autora e nenhuma irregularidade foi constatada, portanto, se há irregularidade esta se dá no interior do imóvel, a demandar o consumo registrado pelo medidor, ocasionado por deficiência técnica nas suas instalações elétricas internas, como as fugas de energia, como por exemplo, a má conservação dos condutores. Aduziu que tem lançado suas faturas com base nos registros apurados pelo medidor instalado na unidade, que se encontra em perfeito estado de conservação, sendo lícita a cobrança. Aduziu, ainda, a impossibilidade de revisão das faturas cobradas, o que causará prejuízos de ordem material a ré. Afirmou que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e nem não ocorreu inscrição do nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, em razão das faturas ora questionadas, razão pela qual incabível a condenação por danos morais. Em réplica, a parte autora requereu a realização de perícia no medidor, para verificação dos problemas apontados. A Juíza deferiu a inversão do ônus da prova e oportunizou às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendessem produzir. Não houve manifestação da parte autora e a ré dispensou a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos da inicial, ao fundamento de que a autora não trouxe ao feito elementos aptos a demonstrar que a demandada procedeu à leitura indevida do consumo de energia. A autora apelou alegando que a sentença merece reforma, pois o Juízo inverteu o ônus da prova, porém atribuiu à parte hipossuficiente da demanda, o ônus de provar que a ré procedeu à leitura incorreta no seu medidor. Defendeu que nos termos do art. 14 do CDC, basta que a consumidora demonstre a ação ou omissão do prestador do serviço e o resultado danoso, o que restou comprovado nos autos. Pugnou pela nulidade da sentença, pois não foi obedecido o instituto da inversão do ônus da prova e, no mérito, o seu provimento. Nas contrarrazões, a concessionária ré sustentou a manutenção da sentença, pois as instalações internas do imóvel são de inteira responsabilidade do consumidor, devendo este zelar pela adequada e correta manutenção das mesmas. Acrescentou que não foi identificada nenhuma anormalidade que possa influenciar no consumo da Conta Contrato, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em refaturamento. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática amparado pelo art. 932 do CPC, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso a fim de reduzir as pauta dos tribunais e quando a matéria for pacifica no órgão colegiado. De início, verifico a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Na inicial, a demandante sustentou a ocorrência de irregularidade no medidor, tendo em vista a cobrança excessiva dos valores faturados. Pugnou pela realização de perícia no aparelho. A Juíza inverteu o ônus da prova, porém a Equatorial dispensou a produção de prova. Ato contínuo, a Magistrada julgou improcedentes os pedidos. Ocorre que, os documentos trazidos pelas partes não são suficientemente hábeis para esclarecer a situação fática trazida ao Judiciário, de modo que a perícia requerida pela autora (na inicial e na réplica) se revela importante para que a controvérsia seja analisada com maior segurança, advinda dos estudos técnicos, a fim de averiguar a ilegalidade ou não na cobrança de suas faturas de energia elétrica. A autora trouxe as faturas de energia e a parte ré apenas afirmou que o consumo estava regular, porém não realizou qualquer inspeção no medidor, limitando-se a defender que o aumento de consumo poderia ser decorrente de problemas na instalação elétrica interna da residência, o que também não restou comprovado. Demonstrado, portanto, que a questão era de fato e de direito e que existiam teses opostas, entendo que o feito não poderia ter sido julgado de forma antecipada sem que fosse realizada a perícia. O Código de Processo Civil/15, em seu artigo 3701, autoriza, inclusive, a iniciativa probatória do Juiz, pois o processo visa o descobrimento da verdade. Tendo em vista que se mostra ainda duvidosa a questão da cobrança do consumo, entendo que deveria ter sido realizada a perícia, antes de proferido o julgamento do mérito, razão pela qual a sentença comporta anulação para a realização da prova pretendida pela demandante. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Constatação de consumo elevado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta pelo usuário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Julgamento antecipado - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Impossibilidade de a controvérsia ser dirimida à luz tão somente da prova documental - Documento novo juntado pelo autor - Relatório de avaliação do medidor elaborado por preposto da ré que atestou erro na medição - Necessidade de produção de prova pericial, inclusive para se verificar o consumo real - Manifestação da própria ré no curso do feito requerendo a produção de prova pericial - Cobrança de valores exorbitantes e que fogem da média real de consumo alegada pelo autor - Sentença anulada – Apelação provida (TJ-SP - AC: 10021729620198260529 SP 1002172-96.2019.8.26.0529, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 17/12/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja aberta a instrução do feito. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

18/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA CHAGAS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ITALLO BRANDAO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)