Procedimento Comum Cível 0803229-32.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803229-32.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BALSAS ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DANILLO ALENCAR DA SILVA (OAB 21623-MA), da decisão ID nº 71334040, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803229-32.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada deduzido no bojo de ação de obrigação de fazer movida por SONIA MARIA NOLETO DA SILVA COELHO em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, buscando a redução de carga horária de trabalho, com fundamento no §2º do artigo 98 da Lei nº8.112/90. Em breve síntese da inicial, a autora, servidora municipal ocupante do cargo de professora, afirma que ser portadora de doença crônica denominada fibromialgia, que lhe causa fortes dores no corpo, de cabeça, fadiga, insônia entre outros sintomas que prejudicam sua saúde e qualidade de vida. Alude que requereu administrativa a redução de 50% da carga horária de trabalho, sem prejuízo de remuneração, contudo, seu pedido foi negado pela Administração. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, dentre eles, resposta negativa ao requerimento administrativo apresentado pela impetrante junto a indigitada autoridade coatora. É a síntese do pedido de urgência. Passo a decidir. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De pronto, anuncio que, em análise perfunctória dos fatos apresentados, não vislumbro a probabilidade do direito invocado para fins de concessão de tutela satisfativa em caráter antecipado. Explico. A lei específica que regulamenta o Estatuto dos Professores do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município de Balsas (Lei nº 1.156/2012), no qual inexiste a previsão de redução de carga horária por acometimento de doença crônica ou deficiência física. Esse foi o fundamento para indeferimento do pedido administrativo. Não obstante, diante da omissão da legislação municipal, cabe a aplicação subsidiária da Lei Federal nº8.112/90 (Estatuto dos Servidores Público Federais), conforme disposição do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ocorre que a apreciação da questão posta nos autos depende, necessariamente, de dilação probatória, consistente em prova pericial médica pela junta oficial do município ou produzida na via judicial, a fim de ser dirimida a controvérsia acerca de ser a autora portadora ou não de deficiência física, a fim de enquadramento na regra contida no artigo 98 da Lei 8.112/90, o que atinge diretamente o requisito da probabilidade do direito. Trago em destaque: Lei Federal nº8.112/90 Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. [...] § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Negritei. Apesar de a autora ter instruído a inicial com laudo médico indicando ser “quadro de dores difusas com limitação a mobilização articular" (ID 71308332), o documento não detém o mesmo valor jurídico de uma perícia oficial, sendo mero elemento incendiário que exige confirmação pelo órgão público competente ou atestada por perito judicial. Sendo assim, demonstrada a necessidade de prova técnica para a comprovação das alegações deduzidas na exordial, inviável a antecipação dos efeitos da tutela sem o devido amparo em prova técnica da condição médica estipulada por lei. Com essas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência. Intimem-se as partes dessa decisão. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de lei. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. -- DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE -- ". Balsas 15/07/2022. EMANUELA REIS SILVA, Auxiliar Judiciária.

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANILLO ALENCAR DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)