Embargos à Execução 0805267-92.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0805267-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805267-92.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE MIRANDA HENRIQUES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FILIPE AUGUSTUS PEREIRA GUERRA - PE27311 EMBARGADO: ALEXANDRE LUIZ MOHAUPT MARQUES Pede a parte autora o benefício da gratuidade. Compulsando-se os autos, verifico que não restou evidenciada a hipossuficiência financeira da embargante, tornando-se de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, pelo que determino que intime, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral. Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas. Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo. Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís

18/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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