Procedimento Comum Cível 0800180-05.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800180-05.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800180-05.2020.8.10.0106 - PASSAGEM FRANCA/MA APELANTE(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) APELADO(A): IVETE LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): VERONICA DA SILVA CARDOSO (OAB/MA 21.512) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CURTO CIRCUITO. DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelece o art. 373, II, do CPC c/c arts. 22 e 14, § 3º, do CDC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar o fato extintivo do direito da autora, pois se limita a afirmar que o procedimento administrativo de ressarcimento não foi concluído por desídia da apelada em fornecer documentação faltante, mas não demonstra se de fato houve a comunicação à mesma, para que esta providenciasse o que fosse necessário, sendo forçoso reconhecer a falha na prestação dos serviços, daí porque foi responsabilizada civilmente. 2. A versão trazida pela parte recorrida mostra-se verossímil e encontra lastro nos documentos acostados, aptos a comprovar a extensão dos danos materiais, devendo, portanto, ser mantidos. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 30/06/2021, interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 31/05/2021 (Id. 13320060), pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA, Dra. Verônica Rodrigues Tristão Calmon, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 21/03/2020, por Ivete Lucia da Silva, assim decidiu: “(…) Diante do exposto, e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,85 (três mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais e indefiro o pedido de danos morais. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 98, § 2º)”. Em suas razões recursais contidas no Id. 48303424, aduz em síntese, a apelante, que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilização civil e condenação a indenização por dano material, uma vez que inexiste prova do prejuízo alegado, mormente porque o procedimento administrativo de ressarcimento aberto pela consumidora só não foi finalizado por desídia da mesma, que deixou de apresentar documentação necessária no prazo de 90 (noventa) dias, afirmando ter atuado no presente caso, conforme a Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Assevera ainda, que do acervo probatório dos autos, não foi provado o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano decorrente de curto circuito na rede de energia elétrica, pois a consumidora pode ter concorrido para a ocorrência da queima de seu eletrodoméstico. Com esses argumentos, requer ao final: “(...) conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO reformar a r. decisão de primeiro grau, in totum, determinando a IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, por ser medida de Justiça! Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento desta Colenda Corte, seja a Apelação provida, no sentido de indeferir os danos materiais pleiteados, tendo em vista a ausência de comprovação das alegações do Apelado. Por fim, requer a reforma para redução do valor de condenação de honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido na causa e/ou o arbitramento em valor razoável dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tudo enfim por ser medida de mais lídima justiça!”. A parte apelada, apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, a manutenção da sentença de base (Id. 13320079). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14093567). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora é titular da conta contrato nº 9555757 e, que em 10/04/2019, ocorreu curto circuito na rede de energia elétrica que alimenta a residência da consumidora, ocasionando queima de seu eletrodoméstico (01 geladeira), motivo pelo qual foi requerido o ressarcimento do dano pela via administrativa à requerida, sem êxito, sob a justificativa que faltavam documentos para subsidiar o pedido, requerendo em suma, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da Equatorial em danos materiais no valor de R$ 3.199,85 (três mil cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), em danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se o curto circuito na rede de transmissão de energia elétrica da apelante ocasionou ou não danos materiais à consumidora em virtude da queima de eletrodoméstico. A Juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, consoante estabelece o art. 373, II, do CPC c/c arts. 22 e 14, § 3º, do CDC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar o fato extintivo do direito da autora, pois se limita a afirmar que o procedimento administrativo de ressarcimento não foi concluído por desídia da apelada em fornecer documentação faltante, mas não demonstra se de fato houve a comunicação à consumidora para que esta providenciasse o que fosse necessário. Verifico que o ônus da prova foi invertido em favor da consumidora, tendo esta produzido todas as evidências que possuía ao seu alcance, anexando boletim de ocorrência lavrado perante autoridade policial (Id. 13319881), comprovante de protocolo de pedido administrativo de ressarcimento (Id. 13319882), laudos de avaliação, orçamento e recibo do conserto do eletrodoméstico danificado (Ids. 13319883 e 13319884), cumprindo, desse modo, com o ônus comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. Friso, ainda, que a recorrente também não apresentou nenhuma prova de regularidade elétrica no dia do curto circuito em questão, bem como não trouxe ao acervo probatório qualquer documento de verificação técnica por seus prepostos, que refutasse o dano alegado, motivo pelo qual concluo que a queima da geladeira, decorreu de inadequação do serviço prestado pela concessionária de energia, estando presente o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. Nesse sentido, dispõe o caput do art. 14, do CDC que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, o § 3º, do mesmo art. 14, elenca as hipóteses em que a responsabilidade será afastada, não tendo a concessionária de energia elétrica, diligenciado na demonstração de quaisquer delas (inexistência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros). Assim, entendo que in casu, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, independente de culpa, devendo a recorrente responder pelos danos causados aos bens de consumo de seus usuários, salvo se demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que não logrou êxito em demonstrar. Porquanto, a despeito das alegações da apelante, o dano material, no valor de R$ 3.199,85 (três mil cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) foi devidamente comprovado através de laudo de verificação, orçamento e recibos contidos nos Ids. 13319883 e 13319884, em decorrência da queima de eletrodoméstico (geladeira), em virtude de curto circuito na rede elétrica da concessionária, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação arbitrada no juízo de base. Acerca da matéria, nesse mesmo sentido tem entendido este E. Tribunal de Justiça, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO BRUSCA DE ENERGIA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A QUEIMA DOS ELETRODOMÉSTICOS. DANO MORAL EXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Relação regida pelo CDC, pelo que se sobrepõe à legislação regulamentadora das atividades das concessionárias de energia. 2. A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, independente, pois, de culpa, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente responde pelos danos causados aos bens de consumo de seus usuários, salvo se demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que logrou em demonstrar. 3. A versão trazida pelo autor mostra-se verossímil e encontra lastro nos documentos acostados, aptos a comprovar a extensão dos danos emergentes. Configurado, ademais, o nexo causal entre a oscilação da rede de energia elétrica e a queima do aparelho eletrodoméstico (Freezer). 4. Dano moral existente, porquanto a situação posta em exame ultrapassa mero dissabor e transtorno inerentes à vida moderna, incapaz de afetar os direitos de personalidade ínsitos à demandante. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ/MA – AC: 0404432017, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2017, Data de Publicação: 18/12/2017). (Grifou-se) Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

18/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA CARDOSO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVETE LUCIA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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