Procedimento Comum Cível 0800641-04.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800641-04.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) EMBARGADA: MARIA MARTINHA MENDES ADVOGADA: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES (OAB/MA – 9.059) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERTRO MATERIAL. DIVERGÊNCA DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS I – Verificam-se como ocorrentes o erro material referente à majoração dos honorários de advogado com base no “valor da causa”, quando a sentença primeva os fixou com lastro no “valor da conmdenação”. II – Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A relativamente a decisão monocrática ID 11173994, por meio da qual neguei provimento ao apelo correlato, mantendo intacta a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias na conta benefício da agravada, condenando a instituição bancária a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o embargante que houve erro material na majoração dos honorários de advogado com base no “valor da causa”, haja vista que a sentença de primeiro grau, os fixou a verba advocatícia com lastro no “valor da condenação”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de que houve erro material na majoração dos honorários de advogado com base no “valor da causa”, haja vista que a sentença de primeiro grau, os fixou a verba advocatícia com lastro no “valor da condenação”. Pois bem. Compulsando os autos, verifico o aludido equívoco efetivamente ocorreu, razão pela qual, objetivamente, concluo que merece acolhimento o presente recurso. Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHOR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, integrando a decisão embargada, no sentido de alterar sua parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em razão do acréscimo de trabalho em sede recursal.” PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 15 de julho de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800641-04.2020.8.10.0097

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(59)