Procedimento Comum Cível 0800950-43.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800950-43.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UANSER MENDONCA EMMA EZEANOWAI ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS (OAB 9.234-MA) REQUERIDO: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB 5.148-MA) E BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO (OAB 9609-MA). Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Decido. Uma vez que não houve consenso acerca do valor dos honorários periciais, cabe ao Juízo o arbitramento de seu valor. Inicialmente, esclareço que os honorários periciais devem remunerar todo o trabalho empreendido pelo perito, uma vez que escorado em sua bagagem profissional, o avaliador deverá elaborar um laudo sobre o qual o juiz do feito, em tese, estribará sua decisão, exigindo-se, portanto, competência técnica e dedicação diligente e responsável. Dessa forma, ao arbitrar os honorários periciais, o magistrado deve procurar observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo a ser despendido com a realização da perícia. No caso dos autos, a perícia tem por finalidade averiguar vazamento, que ocasionou grave inundação na residência do requerente. Desse modo, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido, entendo que o valor pretendido pelo perito judicial, em sua contraproposta, R$ 3.300,00 se mostra compatível com as dificuldades e o tempo a ser despendido pelo expert. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 3.300,00. Dê-se ciência. Dando continuidade, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800950-43.2018.8.10.0049 intime-se a demandada para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito dos honorários periciais arbitrados nesta decisão. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para informar a este Juízo a data e local em que será realizada a perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo acompanhar e se fazerem presentes e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os do Juízo, cientificando-o o laudo pericial ser juntado aos autos no prazo de 30 dias após a data da realização da perícia. Uma vez juntado aos autos o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem e agende-se data para a realização da audiência de instrução. Em seguida, em não havendo outros requerimentos, voltem-me concluso. Paço do Lumiar/MA, 07 de junho de 2022. Gilmar de Jesus Everton Vale, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Thales Ribeiro de Andrade, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(17)