Cumprimento de sentença 0801422-44.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801422-44.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSEFA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do(a) ato sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através do (Id: 39101641) a tentativa de ter seu direito satisfeito no que tange aos extratos da sua conta bancária solicitado junto ao banco réu. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desincumbiu do ônus ao refutar as informações contidas na peça inicial, tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 40978191). Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. A inércia do demandado impede a obtenção de dados imprescindíveis para o exame de incidência de eventuais tarifas indevidas na conta bancária da autora, gerando possível perda patrimonial e aumentando a angustia da demandante. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista a grande capacidade financeira do banco requerido e a hipossuficiência da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 2.000 (dois mil reais) a título de danos morais, por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o Banco Bradesco: a) apresentar os extratos bancários dos últimos cinco anos da autora; b) condenar a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ). Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801422-44.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por JOSEFA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO SA. Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta benefício os quais não reconhece, solicitando ao requerido os extratos dos últimos 5 (cinco anos) de sua conta bancária. Alega que ao solicitar os extratos, teve seu pedido negado pelo banco réu. Em sede de contestação o réu alega que as que não houve negativa do banco quanto ao pedido do autor, agindo em exercício regular de direito, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes não conciliaram (Id: 74387170). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). MÉRITO A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)