Procedimento Comum Cível 0808763-03.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808763-03.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808763-03.2020.8.10.0001. AUTOR: DELIA SILVA PASSINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - OAB/MA 3941 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DELIA SILVA PASSINHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Os pontos controvertidos dos fatos cingem-se em saber se a cobrança dos débitos que ensejaram a propositura da demanda é legítima e se a requerida praticou conduta ilícita capaz de gerar os danos mencionados na inicial. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, apenas a requerida pugnou pela produção de provas orais em audiência. Assim, em respeito aos princípios fundamentais do processo, dentre eles da economia processual e celeridade que repelem a prática de atos inúteis ou desnecessários, determino a intimação da REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar de maneira fundamentada a imprescindibilidade das provas orais anteriormente requeridas. Em caso de inércia, determino a imediata conclusão dos autos para julgamento. Considerando a petição de ID 49335956, intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do descumprimento da decisão de ID 47694474. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 09/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

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