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TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 107.169,40

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Notificação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de termo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

Recebidos os autos

Juntada de Petição de recurso especial (213)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)