Cumprimento de sentença 0800286-41.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800286-41.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARCIENA PEDROSA CARVALHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800286-41.2020.8.10.0146 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por MARIA MARCIENA PEDROSA CARVALHO em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que após queda de energia que ocorrera no dia 05 de Abril de 2020, teve toda sua mercadoria estragada diante da demora ao restabelecimento da energia elétrica, que somente ocorreu no dia 08 de Abril de 2020. Dessa forma requer indenização por danos morais e materiais suportados diante da má prestação dos serviços da Requerida. Devidamente intimada, a parte Requerida não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 39622748. Manifestação da parte Requerida de Id. 44679397. Instadas as partes sobre produção de novas provas, requereu a parte autora que fosse designada audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de Id. 52472022. É o relatório. Decido. Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, a parte requerida manteve-se inerte. A conduta da parte requerida, deixando de ofertar contestação no prazo legal enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, ocorrerá o julgamento antecipado dos pedidos. Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, conforme adiante se vê. Cuida-se os autos de demanda em que a reclamante assevera que teve diversos prejuízos morais e materiais em decorrência de má prestação de serviço da reclamada, mormente a oscilações na energia elétrica, episódio que lhe resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência pelo período de 04 (quatro) dias, além de ter perda dos alimentos armazenados. Afirma que, neste período, entrou, por diversas vezes, em contato com a empresa demandada, sem que obtivesse solução ao problema apresentado. Inicialmente cumpre destacar que a parte requerida é concessionária prestadora de serviço público, para o fornecimento de energia elétrica, caracterizada por ser pessoa jurídica de direito privado, possuindo responsabilidade civil de natureza objetiva, com base no risco administrativo, conforme disciplina dada pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, impondo-lhe a obrigação de reparar os danos que seus bens ou servições ocasionarem a terceiros. Aliada a noção cedida, tem-se que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pelas atividades desenvolvidas, ao passo que o art. 14, caput, do mesmo diploma legal, exime o consumidor, em regra, de evidenciar a culpa do fornecedor. Senão vejamos: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, cabe à concessionária, a teor do disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95, o dever de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação. In verbis: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1oServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Não obstantes tais considerações, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e ação administrativa para considerar a responsabilidade objetiva. Do Dano Moral À vista disto a autora colaciona aos autos provas, conforme se observa no Id. 31187881, no qual fica evidente os prejuízos causados pela má prestação no fornecimento de energia elétrica. No entanto, na espécie, ao contrário do que alega a requerida, as provas colacionadas aos autos são suficientes para demostrar os fatos alegados pela reclamante, na medida em que evidenciam o nexo causal e conduz à culpabilidade da requerida. Cumpre destacar que, mesmo devidamente intimada não apresentou peça de defesa, não apresentando nenhuma prova que vai de encontro as fatos alegados na inicial ou que acuse que os números apresentados pela reclamante não são verdadeiros. Portanto, restam configurado os elementos necessário para a configuração da responsabilidade da requerida, não restando demonstrada, ao contrário, qualquer conduta culposa da requerente, ou mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, razão pela deve a concessionária de energia elétrica se responsabilizar pelas servições prestados de forma não satisfatória que ocasionem danos aos consumidores, como caso de danos advindos de sobrecarga de energia elétrica. Consoante noção cedida, destaca-se os seguintes julgados sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO CONSUMO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, VIII, CDC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 CC. PARCIAL PROVIMENTO. I – A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; II – compete à concessionária de energia elétrica comprovar o efetivo consumo de energia pelo consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova; III – a interrupção indevida do fornecimento de energia constitui notório fato que atinge a honra e a imagem do consumidor, acarretando-lhe danos de ordem moral; IV – o Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência dos juros de mora sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual; V – apelação parcialmente provida. (TJMA – APL: 0517722014 MA 0004546-41.2012.8.10.0029, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2015) Tem-se que é inafastável o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade visando evitar a repetição do ato atentatória ao consumidor. Sobretudo, é mister registrar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento da autora, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, aqui, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Do Dano Material No que se refere aos danos materiais, verifica-se que, diante da comprovação no fornecimento de energia elétrica, bem da alegação de que, diante de tal circunstância, houve a perda de alimentos, há nos autos elementos suficientes que comprovem toda a monta de prejuízos, em tese, suportados pela reclamante, todavia, no caso versado, se mostra correta a quantificação dos danos materiais por estimativa, uma vez que, das fotos colacionadas aos autos é possível perceber que nem de longe teria, a parte autora, armazenada toda a mercadoria declarada. Ademais, pode-se notar nas fotos juntadas, imagens duplicadas e mercadorias ainda congeladas. Diante disso, com base no conjunto comprobatório juntado aos autos fixo o dano material sofrido pela parte Autora, no valor de R$ 896,20 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), correspondente a mercadoria constante nas fotos juntadas em Id. 31187881. DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento apenas de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data. Condeno a Requerida ao pagamento na importância de R$ 896,20 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte centavos), incidem juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ) Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

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