Cumprimento de sentença 0801399-35.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801399-35.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Aplica-se ao presente caso, a tese fixada em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabeleceu: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." II. Considerando que a instituição financeira não comprovou a lisura do procedimento de contratação do serviço, vez que não anexou contrato, nem demonstrou a anuência da autora aos termos do serviço, é patente o reconhecimento da falha na prestação de serviço pela instituição financeira. III. Constatada a falha na prestação de serviço, é cabível a indenização por danos materiais e morais em patamar razoável, em atenção ao caráter punitivo pedagógico da reparação. Seguindo os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça, a sentença não merece reforma, vez que o valor arbitrado foi fixado dentro desses critérios. IV. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801399-35.2017.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA, julgou procedente os pedidos autorais. Em síntese, o apelante aduz, que a sentença merece reforma, sob a alegação de que há regularidade nos descontos denominados de a “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e CONTA FÁCIL”, ora objeto da ação ordinária, com fundamento na Resolução nº 3.919 do Bacen. Aduz, que o referido desconto se trata de contraprestação ao serviço prestado à autora, que possui a sua disposição todos os serviços inerentes a modalidade da conta bancária. Defende, que agiu no exercício regular de um direito, vez que houve a contratação do serviço de seguro, razão pela qual não estaria configurado a presença de dano moral, nem condenação a título de repetição de indébito. Arguiu, que o instrumento contratual não foi anexado aos autos, porque a contratação foi realizada através de ligação telefônica, tendo a autora usufruído do serviço. Ao final, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente os pedidos da autora, e subsidiariamente, requer, a redução do valor arbitrado a título de danos materiais e morais. Contrarrazões do Apelado, sob id. 4304174, requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistência de interesse nas hipóteses elencadas pelo art. 178 do CPC. É o relatório, decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade da cobrança decorrente de tarifa bancária denominada de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e CONTA FÁCIL”, e se a ilegalidade da cobrança enseja condenação a título de danos materiais e morais. Sobre esse aspecto, merece destaque o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. No caso em análise, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que deixou de colacionar aos autos documentos que comprovem a existência do negócio jurídico realizado com a parte autora, ou autorização de desconto bancário. Diante disso, o magistrado de origem, julgou procedente o pedido, e condenou a instituição financeira a restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante defende que agiu no exercício regular de um direito, sob a alegação de que os descontos efetuados tratam-se de contraprestação aos serviços oferecidos na conta-corrente da autora, que independente da utilização dos serviços possuía ciência da tarifação. A matéria sob exame deve ser debatida com base na documentação anexada ao processo. Dessa forma, caberia à instituição financeira, no mínimo, apresentar o contrato de abertura de conta-corrente, que demonstrasse a ciência da consumidora acerca do pacote de tarifa ora debitado em sua conta bancária. Com efeito, embora o apelante sustente a legalidade da contratação, afirmando que teria agido no exercício regular de um direito, as provas constantes nos autos são insuficientes para demonstrar a lisura de seus procedimentos, bem como não evidenciam que a consumidora anuiu com a referida contratação, nem mesmo que tinha ciência dos serviços supostamente utilizados, na medida em que o Banco réu demonstra não ter cumprido com seu dever de informação perante o consumidor. Assim, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária, fato que sem dúvidas gerou prejuízo material devido aos descontos mensais debitados na conta da autora, vez que não foi comprovada a licitude dos descontos. Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Ressalta-se, que no presente caso, a autora além de se insurgir contra a cobrança de tarifa bancária em sua conta, também se insurge contra contratação de seguro intitulado “Bradesco Vida e Previdência”. Sobre o referido seguro, a instituição financeira afirmou que, a autora contratou e utilizou do seguro, tendo em vista que permaneceu segurada durante a vigência do contrato. Contudo, não apresentou nenhuma documentação que confirme a ciência e autorização do referido seguro pela autora. Assim, embora afirme que a contração se deu através de ligação telefônica, caberia à autora anexar provas da contratação, se não o contrato, a gravação da ligação atestando a contratação do seguro, porém, não o fez em momento oportuno. Portanto, deixou de cumprir com o ônus probatório. Sobre a configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei Vale registrar, que a conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, além de deixar de observar a boa-fé que deve reger as relações contratuais, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. No tocante ao quantum indenizatório, fixado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado pelo juízo “a quo”, entendo, que a quantia não revela-se excessiva, uma vez que está dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal em julgamento de casos semelhantes, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido alternativo de redução do valor. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Em analise aos argumentos da instituição financeira, ora agravante, vejo que esta não trouxe argumentos suficientes a possibilitar a reforma da decisão monocrática por mim prolatada. II. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, os extratos bancários anexados ao ID 11075288 comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do Autor para o pagamento de tarifa bancária. III. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. V. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao Agravado, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA-AC:0001484-89.2017.8.10.0102, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(32)