Procedimento Comum Cível 0801071-79.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801071-79.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA. ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDE DE OLIVEIRA (OAB MA 22861 A). APELADO (A): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348 A). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE JUNTADA DE CONTRATOS E EXTRATOS ELETRÔNICOS E SUBMISSÃO À PLATAFORMA DIGITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER APLICADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APELO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo juntar o extrato bancário. II. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, imputando equivocadamente ao consumidor o dever de juntar os extratos bancários e o contrato, submetendo-se à plataforma digital de conciliação, no entanto, deveria ser invertido o ônus da prova, porque é da instituição financeira a obrigação em tela. III. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, sem interesse Ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801071-79.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação cível, interposta por MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA, em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Comarca de Buriti, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com tutela antecipada, julgou extinto o processo em razão da ausência de juntada comprovação de reclamação administrativa. Em síntese, alega que deve ser reformada a sentença, eis que ônus de provar, pois condiciona a parte requerente na juntada de documentos que tratam sobre o recebimento de valores. Embora aparentemente fácil, atente-se para o fato que a parte requerente é pessoa analfabeta, idosa, sem instrução e que muitas vezes a agência fica a quilômetros de sua residência. Alega que deve ser aplicado ao caso o CDC e a Sumula 297 do STJ, haja vista a instituição financeira demandada prestar serviços de natureza bancária à parte Recorrente, destinatária final desses mesmos serviços. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor traz previsão da inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), que pode ser concedida ante a verossimilhança da alegação ou quando a parte for hipossuficiente, bem como transigir tal exigência para o consumidor obstaculizar o seu direito de defesa. Com isso, claro cerceamento de defesa. Aduz que comprovou nos autos que realizou a reclamação na plataforma “consumidor.gov.br”, tendo o Apelado respondido à mesma de forma insatisfatória, motivo pelo qual requereu na inicial que fossem apresentados os documentos requeridos administrativamente. Aduz que a plataforma digital não pode ser considerado um fato impeditivo, sem o qual não pode haver ingresso para a via judicial. Há uma verdadeira inversão de valores, ao se impedir o acesso à prestação jurisdicional, esquecendo-se mesmo do objetivo da ação, que é o resguardo do direito do idoso que foi tolhido em seu direito de propriedade e vítima de golpe financeiro, praticado pelo Apelado. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida ou reformá-la e julgar procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem exame do mérito, ante a ausência de extratos bancários e submissão da causa a conciliação por plataforma digital (pretensão resistida). Analisando os autos, verifica-se que não houve a instrução processual, posto que a obrigação de juntada dos extratos bancários e do contrato é do banco Apelado. Além disso, não existe qualquer obrigação do consumidor em primeiramente se submeter a conciliação digital. O acesso à jurisdição é direito fundamental que não comporta limitação extrema ao pondo de tolher completamente a faculdade estabelecida. Isto porque em se tratando de direito do consumidor, a defesa é mitigada e o ônus probatório e invertido, máxime quando se trata de demanda ajuizada contra uma instituição financeira, que detém todo o aparato tecnológico e faz a guarda dos documentos eletrônicos. Vejamos o que diz o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” Logo, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. Desta feita, verifica-se que o apelante busca comprovar que não realizara contrato de consignação com o banco, sendo deste a obrigação de juntá-lo aos autos, sem necessidade de submissão a qualquer plataforma digital. Por isso, reconheço a existência interesse processual na demanda, ensejando a anulação da sentença. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Sobre o assunto, cito precedente do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida. II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. III – Recurso provido. (AC 0802243- 61.2019.8.10.0098. Sexta Câmara Cível. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 22/10/2020) Portanto, a sentença deve ser anulada, para que ocorra a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação (art. 932, V, “c”, do CPC/15), para anular a sentença recorrida e determinar o seu prosseguimento regular em 1º Grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 12 de agosto de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

16/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

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