Procedimento Comum Cível 0801626-02.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801626-02.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA SILVA BEZERRA ADVOGADO: VALTERVAL SILVA SOUSA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelada não juntou aos autos o contrato entabulado entre as partes e conseguiu a autora, ora apelante, provar o fato constitutivo do seu direito. 2. Agiu com correção o magistrado quando condenou a apelado em R$1.000,00 a título de danos morais, de forma proporcional e atendendo ao caráter pedagógico da punição. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO APELANTE: MARIA LUCIA SILVA BEZERRA ADVOGADO: VALTERVAL SILVA SOUSA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801626-02.2019.8.10.0131– SENADOR LA ROCQUE/MA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. Julgamento das Sessões Virtuais da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 28 de junho a 05 de julho de 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801626-02.2019.8.10.0131– SENADOR LA ROCQUE/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA SILVA BEZERRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n.º 0801626-02.2019.8.10.0131 promovida em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e condenando a requerida a ressarcir a parte autora a quantia de R$545,00, além do pagamento de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais e da cessação da cobrança do objeto da presente lide. Alega a parte autora, ora apelante, que é titular da unidade consumidora n°12080310, onde observou que estavam sendo realizadas cobranças mensais indevidas no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), sem que tenha sido solicitado ou autorizado a contratação de tal serviço. Acrescenta que tentou solucionar o caso administrativamente, no entanto, não obteve êxito. Nas razões recursais de ID 7420212, a apelante pleiteia a reforma da decisão para que seja julgado majorada a indenização por danos morais e os honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar (id 7521836), opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao mérito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou parcialmente procedente o pedido inicial pretendido pela autora, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e condenando a requerida a ressarcir a parte autora a quantia de R$545,00, além do pagamento de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais e da cessação da cobrança do objeto da presente lide. No presente recurso, a apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que a indenização por dano moral, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados. Pois bem. Verifico que a apelante relatou que não contratou o seguro “Renda Hospitalar Individual” e que estava sendo cobrado mensalmente em sua fatura de energia elétrica o valor de R$ 10,90. A apelada não juntou aos autos o contrato entabulado entre as partes e conseguiu a autora, ora apelante, provar o fato constitutivo do seu direito. Como bem justificou o magistrado, no presente caso, a autora, ora apelante é pessoa pobre na forma da lei e se viu obrigada a pagar por algo que não contratou, agindo com correção quando condenou a apelado em R$1.000,00 a título de danos morais, de forma proporcional e atendendo ao caráter pedagógico da punição. É o recente entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE TELEFONE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, in casu, restaram incontroversos a prática de ato ilícito (inserção de valores referentes a seguro não contratado na fatura de telefone por um ano) e o descaso da ré para com o consumidor, que, mesmo depois de insistentes pedidos para cessar a cobrança, persistiu no ilícito, trazendo ao lesado mais do que meros dissabores, incomuns no enfrentamento de problemas do cotidiano, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar, o que ora arbitro em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - APL: 01196248120158090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 29/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, aplica-se o prazo prescricional do art. 27, do CDC. Em tendo havido a cobrança de seguro não contratado, são indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e, portanto faz jus a autora à restituição dos descontos que lhe foram efetuados no benefício previdenciário, bem como, diante da configuração da responsabilidade do banco na falha da prestação dos serviços, o dano moral mostra-se configurado.(TJ-MS - AC: 08008774720218120005 MS 0800877-47.2021.8.12.0005, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/10/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)