Cumprimento de sentença 0800341-26.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800341-26.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FRANÇA ADVOGADO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PANE EM REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO CAUSADO À CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme reconhecido na sentença, houve tentativa infrutífera por parte da Apelante de solução administrativa do problema. A Apelante buscou a satisfação do seu prejuízo diretamente com a Apelada, que não deu solução à situação que lhe foi posta. 2) No caso, não se trata de situação de mero dissabor, considerando que a Apelante teve que resolver, por conta própria, o dano causado em seu eletrodoméstico, em decorrência da má prestação de serviço da Apelada. 3) Ao caso, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor que se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar o seu tempo, que seria utilizado em suas próprias atividades, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, em decorrência da má prestação de serviço. 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais restaram caracterizados, pelo que deverá responder o Apelante. 5) Indenização pelos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6) Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800341-26.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima dos Santos França contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA que, nos autos do Processo n.º 0800341-26.2019.8.10.0049, movido em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A a pagar para Maria de Fátima dos Santos França o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a título de indenização por danos materiais, incidindo juros de mora desde setembro/2018 (evento danoso, Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Julgo improcedente o pedido de danos morais.” A Apelante ajuizou ação em face da Apelada, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de pane elétrica que teria danificado eletrodomésticos de sua residência. Nas razões recursais, ID: 7386415, a Apelante alega que a indenização por danos morais é devida, visto que “não se trata de "mero transtornos no cotidiano", mas de falha na prestação do serviço que, implica na segurança e bem-estar na vida dos contratantes”. Afirma que o “direito à indenização pecuniária, tem a importância não apenas de minimizar a ofensa causada, bem como constituir sanção imposta ao ofensor, para que, este redobre seus cuidados e não atinja a integridade, da reserva moral do consumidor”. Sustenta que “o arbitramento desse dano, como ditado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, deve ser moderado e equitativo, para ser justo, sem permitir o enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Contrarrazões no ID: 7386423, por meio da qual a Apelada, em sede de preliminar, alega que a Apelante não se desincumbiu de impugnar especificamente as razões e fundamentos da sentença recorrida, pugnando pelo não conhecimento da apelação. No mérito afirma que a “Sentença prolatada pelo juiz, que julgou parcialmente procedente os pedidos da ora recorrente, possui como fulcro a ausência de comprovação e demonstração de qualquer ofensa a honra sofrida que justificasse os danos morais pleiteados, bem como que o valor pleiteado a título de danos materiais não fora integralmente comprovado”. Afirma que “sendo reconhecido o dano, bem como o dever da concessionária de ressarci-lo, o valor da condenação deve se ater ao efeito prejuízo comprovado pela parte”. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Selene Coelho de Lacerda, ID: 7566341, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, quanto ao mérito, deixou de opinar por ausência de interesse. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais. Como visto, o juízo recorrido julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Apelada por danos materiais decorrentes de pane em energia elétrica, que teria danificado eletrodoméstico da Apelante, mas julgou improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. No presente recurso, a Apelante pugnou pela reforma da sentença, de modo que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão, em parte, a Apelante quanto ao seu pedido de indenização por danos morais. A sentença de base reconheceu a responsabilidade da Apelada pelos danos materiais sofridos pela Apelante, afirmado que em “relação à efetiva ocorrência da pane elétrica, bem como o nexo de causalidade que liga este ao dano no aparelho da autora, verifico que a Equatorial sequer apresentou impugnação específica.” Conforme consta dos autos e também reconhecido na sentença, houve tentativa infrutífera por parte da Apelante de solução administrativa do problema. A Apelante buscou a satisfação do seu prejuízo diretamente com a Apelada, que não deu solução à situação que lhe foi posta. No caso, não se trata de situação de mero dissabor, considerando que a Apelante teve que resolver, por conta própria, o dano causado em seu eletrodoméstico, em decorrência da má prestação de serviço da Apelada. Além disso, a tentativa de resolução administrativa, somada ao ajuizamento de ação judicial demostra que houve a perda de tempo útil da Apelante. Ao caso, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, já utilizada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), que se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar o seu tempo, que seria utilizado em suas próprias atividades, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, em decorrência da má prestação de serviço. Na espécie, houve injustificada resistência da Apelada em dar solução administrativa ao problema que gerou para a Apelante, que necessitou ingressar com demanda judicial com vistas à satisfação do seu prejuízo. Nesse sentido, cola-se jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 2.341,90). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE REPARAR O IMBRÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ARTIGO 14, DO CDC. PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DOCAPUT, CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. No caso em apreço, após constatado que a queima de seus aparelhos foi ocasionada pela queda de energia elétrica, o consumidor buscou satisfazer o prejuízo suportado diretamente com ré, administrativamente (protocolos anexados na inicial e documentos de mov. 1.4/1.5). Contudo, a reclamada não buscou dar solução extrajudicial à situação do consumidor, desdenhando de seu direito, esculpido na Lei 8.078/90 e pela jurisprudência sólida dos Tribunais Pátrios. Evidente que o ocorrido extrapola a esfera do mero dissabor cotidiano, já que o intento da ação judicial demonstra a perda de tempo útil do consumidor (após o trâmite junto ao PROCON), e desvio produtivo (AREsp 1.260.458/SP) acarretando o dano e o nexo de causalidade, hábeis a configuração do dano extrapatrimonial. A propósito, cito Enunciado desta Turma Recursal e julgados recentes da 1ª Turma Recursal: Enunciado N.º 6.1– A interrupção de corrente deInterrupção de corrente elétrica: energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRONICOS. DANO MATERIAL E SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOMORAL CONFIGURADO. PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018145-97.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Vanessa Bassani - J. 21.08.2018) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTOELETRÔNICOS. AOS DANOS MORAIS. DESCASO DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIOCONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO E PORTE ECONÔMICO DA RÉ. ENUNCIADO 6.1 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001811-78.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018) Na fixação do indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,quantum por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Valor que deverá ser corrigido pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 a da TR’s/PR). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020557-98.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.09.2018) (TJ-PR - RI: 00205579820178160031 PR 0020557-98.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/09/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2018) Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais restaram caracterizados, pelo que deverá responder o Apelante. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, entendo que a quantia pleiteada pela Apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que estabeleço pelos danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à apelação para condenar a Apelada a indenizar a Apelante pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já que fixados no máximo permitido, conforme art. 85, §11 do CPC. É como voto. SESSÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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