Procedimento Comum Cível 0801903-07.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801903-07.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: Rosana Maria dos Santos Silva Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) RÉUS: - SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Adv.: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Adv.: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706 - A) EM CONEXÃO COM: PROCESSO Nº 0800642-02.2021.8.10.0049 Autor: ROSANA MARIA DOS SANTOS SILVA Adv.:Moises da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043-A) Réu: AXA SEGUROS S.A. Adv.: Keila Managão (OAB/MG nº 327.408) SENTENÇA RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0801903-07.2018.8.10.0049 Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801903-07.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANA MARIA DOS SANTOS SILVA, em face da SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ACE SEGURADORA), já qualificados. Afirma a autora ter celebrado contrato de seguro de vida junto ao primeiro demandado, a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 48,60 (quarenta e oito reais, e sessenta centavos), a despeito do que as cobranças continuaram após aquele lapso temporal. Conta ter solicitado o cancelamento da cobrança à Sul América em várias ocasiões, juntando os seguintes protocolos: 2009.030.656.6142 (12/05/2009), 2013.047.600.1337 (19/12/2013), 2016.012.456.1276 (19/10/2016), 2017.040.600.2357 (04/12/2017), 2018.041.601.6340 (09/01/2018) e 2018.044.602.6442 (25/07/2018), sendo que, em todas as oportunidades, a seguradora informou que o seguro não seria mais cobrado, o que não se cumpriu. Informa que as cobranças são realizadas tanto pela própria Sul América, quanto pela ACE Seguradora, com quem jamais celebrou qualquer negócio. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência, para suspensão das cobranças. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à repetição do indébito, no importe de R$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório e designada audiência de conciliação (decisão de ID 17893747). Contestação da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A juntada no ID 19544626, em que suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que a autora pertence a uma apólice coletiva, cujo estipulante é o Governo do Estado do Maranhão, a quem cabia a obrigação de comunicar os funcionários sobre qualquer alteração no seguro. Sustenta, também, a prescrição trienal para repetição do indébito. No mérito, explica que o contrato foi cancelado pela AABASCOM/MA, inexistindo demonstração de desconto após o cancelamento. Contestação da CHUBB SEGUROS BRASIL S/A juntada no ID 19621566, suscitando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participa do contrato firmado com a litisconsorte. Sustenta, ainda, a prescrição trienal. No mérito, explica que a responsabilidade é da estipulante e não da seguradora que apenas efetuou a cobrança. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 19978746, cuja realização não foi possível, em razão da ausência justificada da requerente (ID 20000895). Réplica no ID 20629969. Instadas as partes à produção de provas (ID 21011733), as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (ID’s 21446414 e 21570031), enquanto a autora requereu a expedição de ofício ao Estado do Maranhão (ID 21501989), o que foi deferido no ID 25769642. Informações prestadas pela SEGEP/MA no ID 38537614. Alegações finais nos ID’s 42099411, 42319500 e 42458536. Chegando nova informação da SEGEP/MA no ID 44676119, as partes foram novamente intimadas (ID 48023204), manifestando-se as requeridas nos ID’s 48412579, 48618615. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0800642-02.2021.8.10.0049: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANA MARIA DOS SANTOS SILVA, em face da AXA SEGUROS S/A, já qualificados. Afirma a autora ter celebrado contrato de seguro de vida junto à SUL AMÉRICA SEGUROS, a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 48,60 (quarenta e oito reais, e sessenta centavos), a despeito do que as cobranças continuaram após aquele lapso temporal. Conta ter solicitado o cancelamento da cobrança à Sul América em várias ocasiões, juntando os seguintes protocolos: 2009.030.656.6142 (12/05/2009), 2013.047.600.1337 (19/12/2013), 2016.012.456.1276 (19/10/2016), 2017.040.600.2357 (04/12/2017), 2018.041.601.6340 (09/01/2018) e 2018.044.602.6442 (25/07/2018), sendo que, em todas as oportunidades, a seguradora informou que o seguro não seria mais cobrado, o que não se cumpriu. Informa ter ajuizado ação judicial contra a seguradora, em cujos autos a SEGEP/MA informou que a cobrança vinha sendo realizada pela ora demandada, que jamais contratara. Explica ter contatado a seguradora ré, pugnando pelo cancelamento dos descontos, ao que se recusara. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência, para suspensão das cobranças. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), bem como à repetição do indébito, no importe de R$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório (decisão de ID 43229795). Contestação juntada no ID 45902418, em que a ré explica que a Associação Aberta Assistencial Securitária e Complementar aos Servidores Civis, Federais, Estaduais e Municipais – AABASCOM/MA estipulou para seus associados um contrato de seguro coletivo de vida e de acidentes pessoais, cujo processo está registrado junto à SUSEP sob o nº 15414.901737/2014-61. Argumenta que a documentação acerca da proposta comercial demonstra de modo inequívoco que a vigência do contrato seguro é de 31/12/2016 até 31/12/2019, sendo que, antes disso, as apólices eram de responsabilidade da Sul América. Alega que incumbia à estipulante fornecer as informações pertinentes aos associados, pelo que não seria indevida a cobrança. Réplica no ID 52037837. Interposto agravo de instrumento, o TJ/MA concedeu a liminar para suspensão dos descontos (ID 52329755). Instadas à produção de provas (ID 66112196), as partes dispensaram a dilação probatória (ID’s 66953902 e 67012705). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, destaco ter constatado que a autora ajuizou, no ano de 2018, a ação de nº 0801903-07.2018.8.10.0049 contra a SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ACE SEGURADORA), sendo que, somente depois da SEGEP/MA informar, nesses autos, que a beneficiária dos descontos era a AXA SEGURADORA S/A, a demandante providenciou o ajuizamento da ação de nº 0800642-02.2021.8.10.0049. Disso se extrai que existe notória conexão entre as demandas, uma vez que possuem a mesma causa de pedir, notadamente a impugnação aos descontos efetuados a título de seguro de vida em sua folha de pagamento. Diante disso, e por estarem ambos os processos conclusos para sentença, passo ao julgamento conjunto, conforme art. 55 do CPC/2015. Pois bem. Acerca da prescrição, tenho que não pode ser considerada pelo prazo trienal, como pretende a parte demandada. Com efeito, não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, como aquele previsto no art. 884 do Código Civil, nem de pretensão de reparação civil, de modo a associar o caso vertente ao prazo trienal de prescrição do art. 206, §3º, IV e V do CC. Em verdade, a pretensão de repetição de indébito em questão cinge-se à hipótese legal do art. 42, p. único do CDC – “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” – que, à míngua de previsão expressa de prazo prescricional, atrai o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1532514/SP (1ª Seção, Min.OG FERNANDES. DJe 17/05/2017), seguindo a sistemática de recursos repetitivos, em cuja ementa o STJ firmou a distinção entre o enriquecimento sem causa e a repetição de indébito: “Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica”. Assim, adotando-se o prazo de dez anos para a prescrição acerca da repetição de indébito, não serão considerados os descontos anteriores a dezembro de 2008. Pois bem. Analisando a ficha financeira da autora acostada no ID 16087710 do primeiro processo, constato que entre os anos de 2008 e 2018 foram efetuados descontos na folha de pagamento daquela, sempre no valor de R$ 48,60 (quarenta e oito reais e sessenta centavos), sendo que: a) De 2008 a novembro de 2013, os registros estão sob a rubrica da “SUL AMÉRICA SEGUROS” ou “SEGURO DE VIDA/SULAMERICA”; b) De dezembro de 2013 a maio de 2014, os descontos registram a rubrica da “ACE SEGURADORA S/A”, antiga denominação da CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; e c) A partir de junho/2014, os descontos foram consignados sob a rubrica de “SEGURO DE VIDA”, assim permanecendo até 2021, quando da propositura da segunda ação, conforme seu ID 43161554. Sobre o assunto, a SUL AMÉRICA juntou o Cartão Proposta para adesão a seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais no ID 19544630, subscrito pela requerente no ano de 2003. Ocorre que a Apólice nº 5288, que tem como estipulante o Governo do Estado do Maranhão, e segurada principal a Sra. Rosana Maria dos Santos Silva, vide ID 19544627, emitida em 30/09/2005, expressamente prevê que o custeio se dará em 12 (doze) parcelas. Veja-se que, ao final, em letras grifadas, a própria requerida consignou: “Esse seguro é por prazo determinado”, de modo que, inexistindo comprovada renovação a partir de 2006, mostram-se realmente indevidos os descontos. Assim, em relação à SUL AMÉRICA, faria jus a demandante à restituição tão somente dos descontos do período de dezembro de 2008 (observada a prescrição) a novembro de 2013 (último desconto sob sua rubrica). Ocorre que tal período não foi considerado na petição inicial, já que o demandante fez o cálculo considerando um prazo prescricional de cinco dias, de modo que eventual acolhimento do pedido resultaria em sentença extra petita, vedada pelo ordenamento. A conclusão disso é que não há como se deferir qualquer requerimento em relação à demandada. Já no que diz respeito à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (antiga ACE SEGURADORA S/A), veja-se que não foi juntada qualquer documentação, a despeito de a ficha financeira comprovar os descontos que lhe beneficiaram – o que torna inadequada a arguição de ilegitimidade passiva, que ora rejeito. Ora, cabia à seguradora comprovar a regularidade dos descontos realizados no período de dezembro de 2013 a maio de 2014, porque já inerente à própria regra de distribuição normal do ônus da prova (art. 373 do CPC). Não o tendo feito, portanto, deverá providenciar a restituição em dobro. Não se pode extrair dos autos, contudo, qualquer dano moral indenizável, porque não demonstrado abalo à honra e/ou à personalidade da autora, ainda mais diante do baixo quantitativo dos descontos e da ciência ao longo dos anos de que houve um contrato de seguro coletivo, embora tenha se dado de forma irregular. Por fim, quanto à AXA SEGUROS, observo que a ré bem explicou que se tratava de seguro de vida contratado pela Associação Aberta Assistencial Securitária e Complementar aos Servidores Civis, Federais, Estaduais e Municipais – AABASCOM/MA em favor de seus associados, assumindo a função de estipulante, onde consta expressa previsão de que o período de vigência da apólice seria de três anos, com início em 31/12/2016 e término em 31/12/2019, vide ID 45903100. Já nos ID’s 45903082 e 45903084 consta o cartão de adesão da autora, tendo sido emitido novo certificado do seguro de vida em grupo para vigência a partir de janeiro de 2020, conforme ID 45903085. Disso se depreende que a AXA logrou demonstrar a regularidade dos descontos efetuados em seu favor, o que é corroborado pela informação prestada pela SEGEP/MA (ID 43161562). Sobre o assunto, já decidiu o STJ que “no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas” (STJ, REsp 1.825.716-SC, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Assim, não há que se falar em responsabilidade da AXA SEGUROS S/A, quando devidamente comprovada sua regularidade junto à estipulante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de nº 0801903-07.2018.8.10.0049, e: a.1) Em relação à SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência de 20% (dez por cento) sobre o valor da causa correspondente. Tais despesas, contudo, são inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na lide. a.2) Em relação à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, CONDENO-A a restituir para ROSANA MARIA DOS SANTOS SILVA, em dobro, o valor dos descontos mensais de R$ 48,60 (quarenta e oito reais e sessenta centavos), efetuados no período de dezembro/2013 a maio/2014, por ser o único período em que comprovadamente a requerida se beneficiou daqueles. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas pro rata. Condeno as partes a pagarem honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da sua sucumbência ao advogado da parte contrária. Tais despesas são inexigíveis da autora, pela gratuidade da justiça. b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de nº 0800642-02.2021.8.10.0049 em relação à AXA SEGUROS S/A. Condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa correspondente, que ficam inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/02/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)