Recurso Especial 0819437-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/12/2025
Valor da Causa
R$ 43.483,92
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo
INALDO PAULO RAMOS JUNIOR
CPF
659.***.***-04
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS BERKENBROCK
OAB/SC 13520
·
CPF
890.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
LEANDRO MORATELLI
OAB/SC 46128
·
CPF
094.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
SAYLES RODRIGO SCHÜTZ
OAB/SC 15426
·
CPF
021.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Autor
BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
09.***.***.0006-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
26/12/2025, 12:11
Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
26/12/2025, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
16/12/2025, 14:40
Documentos
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