Cumprimento de sentença 0827905-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827905-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco RCI Brasil S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Embargado: Centro Cultural Social da Vila Palmeira Advogado: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA 7.872) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em suas razões recursais, id 18873221, o Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora omissa e obscura, porquanto não considerou a constituição em mora da parcela nº 36, como também, inversão do ônus sucumbencial, uma vez que o embargado realizou depósito das parcelas pendentes de pagamentos. II - Ao negar provimento ao recurso de apelação, deixei consignado que: a parte autora juntou aos autos a notificação referente a inadimplência das parcelas 36 a 48 do contrato de nº 20024573242, assinados entre as partes. Não obstante, durante o trâmite processual a parte apelada ofertou pagamento da dívida na via administrativa, o que foi prontamente aceito pelo recorrente. III - A inversão da sucumbência, também não prospera, eis que entendo que o percentual fixado pelo magistrado de origem de 10% atende perfeitamente o trabalho do advogado, eis que a demanda era de baixa complexidade. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0827905-27.2019.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de setembro de 2022 e término no dia 19 de Setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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