Cumprimento de sentença 0800328-45.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800328-45.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800328-45.2017.8.10.0001. AUTOR: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DARA JOSISLENY PEIXOTO DANTAS - DF35352, GERFANIA DO SOCORRO DAMASCENO DA SILVA - GO17552, SARA KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI - DF37185, KARLA DA SILVA LIMA - DF27776 REU: R PEREIRA FONTENELE - ME, CLAUDIVAN PEREIRA FONTENELE Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIO CESAR DE JESUS - MA4460-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COM PEDIDO DE COBRANÇA promovida pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC em desfavor de R PEREIRA FONTENELE - ME e CLAUDIVAN PEREIRA FONTENELE, aduzindo a parte requerente que é proprietária de um imóvel na cidade de São Luís/MA e que formalizou contrato de locação do bem com a 1ª requerida desde o ano de 2013, com prorrogações sucessivas, no entanto, desde FEV/2016 ocorreu o inadimplemento dos aluguéis, totalizando uma dívida de R$ 16.775,35 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), na distribuição do feito. A 2ª requerida foi avalista do negócio de locação. Pleiteia, ainda, o pagamento dos aluguéis vincendos até o despejo do locatário e sua imissão da posse de seu imóvel, além de danos materiais (lucros cessantes). Designada audiência do art. 334, do CPC e determinada a citação dos requeridos, não foi possível o cumprimento do mandado diante da não localização do endereço informado na inicial, conforme certidão do oficial de justiça no ID 6503311. Espontaneamente, as partes requeridas habilitaram procurador e apresentaram contestação na petição de ID 7264441, reconhecendo a mora contratual diante de dificuldades financeiras, contudo, pleiteando a purgação da mora de forma parcelada. Arguiu preliminares de inépcia da inicial. No documento de ID 8027343 foi juntado o termo de audiência sem conciliação das partes, em que pese proposto e contraproposta, contudo, não chegaram a um bom termo. Intimada para a réplica, a parte requerente juntou petição pleiteando o julgamento antecipado da lide diante do reconhecimento da mora contratual pelo locatário em sua contestação. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de inépcia da inicial, pois o objeto da ação não é somente a cobrança do crédito decorrente do atraso do pagamento dos aluguéis no contrato de locação entre as partes, mas sim, contempla, ainda, o pedido de despejo e eventuais danos acessórios desse contrato, evidenciando que a ação de despejo de que trata a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a medida adequada para reaver seus direitos, inclusive, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. No mérito, verifica-se que a causa de pedir é o atraso do pagamento dos aluguéis pela locatária, ora requerida, restando demonstrado pela parte requerente a condição de proprietária do imóvel e que formalizou com a parte requerida um contrato de locação desse bem. Essa relação jurídica é retratada pela Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que prevê dentre as obrigações do locatário o pagamento pontual dos aluguéis (art. 23): “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio”. Preceitua, ainda, em seu art. 9º, que o contrato de locação pode ser desfeito (unilateralmente) em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las”. E, uma vez que a parte requerida reconhece sua mora desde FEV/2016, resta a procedência dos pedidos autorais, pois autorizado o desfazimento do negócio jurídico e despejo do locatário que mesmo ciente de sua mora, optou por não purgá-la, seja na via administrativa, seja judicialmente. Como contrato que é, a locação formal é regida pelo princípio da pacta sunt servanda, no qual as cláusulas contidas no negócio jurídico têm importância preponderante na resolução do litígio, principalmente porque esta operação está na forma da Lei do Inquilinato. Não reside razão na tese de defesa, pois embora seja notória a realidade nacional com diversos problemas na área da economia, a exemplo do aumento da inflação que causa impactos orçamentários em todos os ramos, não é justificável à parte requerente fundamentar-se em dificuldades financeiras ou ainda em sua insolvência como meio de inadimplir suas obrigações contratualmente assumidas, muito menos exigir que o locatário aceite o pagamento dos aluguéis em atraso no valor e forma que entende devidos. Nesse diapasão, comprovada a inadimplência contratual do dever de pagar os aluguéis no negócio de locação existente entre os litigantes, nasce o direito da parte requerente receber os valores desses aluguéis com o acréscimo dos encargos moratórios (juros e multa) e atualização monetárias, além de autorizar o desfazimento do negócio com despejo do locatários do imóvel locado. Por fim, INDEFIRO o pedido de lucros cessantes na medida que o pagamento da mora engloba as parcelas vencidas e vincendas, inexistindo prejuízo material ao locatário. Na verdade, a condenação em lucros cessantes representaria enriquecimento sem causa do locatário, que tem declarado devido todos os prejuízos materiais decorrentes do contrato de locação desfeito nesta sentença e ainda almeja a percepção do que poderia ter lucrado na locação do bem para outrem no mesmo período integrante do primeiro ressarcimento, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. ISSO POSTO, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e extingo o feito com resolução do mérito para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado entre os litigantes. CONDENO as partes requeridas (locatário e avalista) ao pagamento dos aluguéis vencidos (R$ 16.775,35 - dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na data da distribuição do feito (09/01/2017) e vincendos até o cumprimento do mandado de despejo ou data de sua saída voluntária (acaso já efetivada), em valor a ser indicado pela parte requerente em fase de cumprimento de sentença, acrescido de juros e correção monetária e multa prevista contratualmente, a partir da citação. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o 1º (primeiro) requerido DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel, na forma do art. 63, §1º, “a”, da Lei nº 8.245/91. Vencido esse prazo sem desocupação, DETERMINO, desde já, o DESPEJO do locatário (1º requerido) do imóvel, nos moldes do art. 65, da Lei 8.245/91, autorizado reforço policial, se assim necessitar o oficial de justiça. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação voluntária, conforme determinado acima. Tudo cumprido e inexistindo execução da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2745/2022

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a citação de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNPJ: 33.621.384/0001-19 (EXEQUENTE), CLAUDIVAN PEREIRA FONTENELE - CPF: 351.526.643-72 (EXECUTADO) e R PEREIRA FONTENELE - ME - CNPJ: 11.705.274/0002-83 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRUGGER BORGES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA BERNARDES VIEIRA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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