Procedimento Comum Cível 0855641-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855641-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:49

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 17:52

Recebidos os autos

06/04/2026, 09:30

Juntada de despacho

06/04/2026, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/11/2022, 18:43

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:41

Juntada de contrarrazões

27/10/2022, 16:13

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0855641-25.2016.8.10.0001. AUTOR: BETO SPORT CLUB DE SAO LUIS, R H LIMA ALIMENTOS & EVENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL AHID COSTA - MA7569-A REU: AMBEV S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, §4º do CPC/2015 e no art. 3º do provimento nº 01/2007-CGJ, fica a parte apelada, por este ato, intimada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o recurso de apelação (ID: 73367494 ). São Luis - MA, 4 de outubro de 2022. ELIAN GONCALVES BARROS Matrícula 166074 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luí AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:45

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:00

Juntada de Certidão

04/10/2022, 07:59

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:29

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 22:37

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 17:36

Acórdão

•21/12/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855641-25.2016.8.10.0001. AUTOR: BETO SPORT CLUB DE SAO LUIS, R H LIMA ALIMENTOS & EVENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL AHID COSTA - MA7569-A REU: AMBEV S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por BETO SPORT CLUB DE SÃO LUIS e RH LIMA ALIMENTOS & EVENTOS LTDA-EPP, em face do descumprimento de contrato de patrocínio esportivo, em desfavor da AMBEV S.A., pleiteando, em sede de danos materiais, o pagamento da quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) referente ao saldo remanescente do patrocínio acordado do período de 2014/2015 e R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) referentes ao período de 2015/2016. A parte autora afirmou que a Requerida e a Primeira Autora firmaram contrato de patrocínio esportivo, em benefício do “Maranhão Basquete”, para que participasse da Liga de Basquete Feminino na temporada 2013/2014, no valor inicial de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para que estampassem e divulgassem a marca “Gatorade” da Ré, consoante contrato de ID nº 3798938 formalizado em 14/04/2014. Contudo, ocorreu um aditivo de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil), totalizando a quantia de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta e mil reais), consoante aditivo datado de 28/05/2014. Alegou a primeira requerente que quando da temporada 2014/2015, uma vez que narra que não houve instrumento contratual firmado entre as partes para patrocínio esportivo, somente a exposição de vontades das partes, na qual a Requerente continuaria dando espaço à divulgação da marca da Requerida que, em contrapartida, continuaria pagando a quantia de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta e mil reais) pela exposição, sendo que recebeu apenas R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), ou seja, não sendo repassada a quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Continuou narrando que, em razão do débito da quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), referente a temporada 2014/2015, a Primeira Requerente teve dificuldades para encerramento da folha de pagamento daquele exercício, razão pela qual, para continuidade do projeto “Maranhão Basquete”, foi-se utilizada a empresa R.H. LIMA A. EVENTOS LTDA, da filha do representante da Primeira Requerente, para realização das atividades relacionadas ao clube e assumindo a temporada 2015/2016 da Liga Feminina de Basquete, em substituição a Primeira Requerente, seguindo o projeto “Maranhão Basquete”, estampando a marca “Gatorade” da Ré, mediante ajuste informal, para continuidade do patrocínio, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta e mil reais). Diante dos fatos narrados requerem os autores o reconhecimento da relação contratual, para que seja condenada a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), acrescido de juros e corrigido, bem como indenização pelos danos morais na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das autoras. Recepcionada a demanda foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita e encaminhada a demanda para tentativa de solução pelo consenso das partes, conforme ID Num.5212627. Em uma defesa destoante da afirmação inicial, a empresa demandada apresentou sua defesa (ID Num. 7585809), alegando, em sede de preliminar, a necessidade de revogação da justiça gratuita, pois em sua ótica os extratos bancários trazidos, bem como o montante envolvido, não traduzem à qualidade de beneficiárias da Justiça Gratuita e a ilegitimidade ativa da empresa R.H LIMA A. & EVENTOS LTDA-EPP, pois não houve relacionamento contratual entre as partes. No mérito firmou ajuste com a Primeira Requerente para patrocínio esportivo do projeto “Maranhão Basquete” na temporada 2013/2014 da Liga Feminina de Basquete no valor total de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta e mil reais). Contudo, rechaça que na temporada 2014/2015 não tenha firmado contrato escrito, trazendo aos autos o documento de ID nº 7585825, ajustado em 26 de fevereiro de 2015, que em sua visão demonstra que o patrocínio acordado para tal temporada foi no valor de R$ 1.122.000,00 (um milhão cento e vinte e dois mil reais), sendo que dessa quantia o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) seriam destinados diretamente ao Fundo Estadual do Esporte, e o valor restante direcionado à Primeira Requerente. Assim, não estaria aberta a quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil) à primeira Requerente pois não houve nenhum ajuste ou aditivo para acrescer valores ao contrato. Continuou narrando, em sua peça de defesa, que quanto à temporada 2015/2016 informa que houve troca de e-mails entre o representante da Segunda Requerente com o representante da Requerida, contudo afirma que inexiste documento que comprove que o projeto tenha sido aprovado pelo órgão competente, razão pela qual não poderia patrociná-lo. Em razão disso, diz que não firmou ajuste tampouco se comprometeu a pagar qualquer tipo de patrocínio à Segunda Requerente, mesmo que tenha estampado sua marca durante toda a temporada, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de ID Num. 11387510. Réplica acostada ID Num.11935299. Decisão de ID Num. 19873853, foi mantido o benefício da justiça gratuita aos Autores, bem como o não acolhimento da ilegitimidade ativa. Ao final, deferido o pedido de produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução na qual, após indeferimento do pedido de contradita, foram ouvidas as testemunhas das partes. Ao final, foi concedido prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais, dando-se por encerrada a instrução. Alegações finais em IDs Num. 21981361 e ID Num.21986818. Vieram os autos para julgamento. Após a conclusão para julgamento, foi acosta ofício (ID Num. 30024848), referente a Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000679-15.2014.5.15.0083, para reserva de numerários até o valor do "quantum" total devido na referida execução trabalhista. Intimadas as partes para se manifestarem, veio a parte autora requereu o prosseguimento do feito diante da solicitação de mera reserva em caso de procedência da presente demanda (ID Num. 57504477). A parte ré se manifestou pela ciência da ordem e reiterou a improcedência da demanda (ID Num. 58281958). Autos novamente conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe mencionar que as questões preliminares já foram devidamente analisadas como se observa da decisão de ID Num. D Num. 19873853. Passo a análise do mérito. O objeto da presente demanda judicial cinge-se na existência do vínculo contratual verbal de patrocínio esportivo entre as partes, bem como a existência de descumprimento, por parte do réu, de contrato assinado na temporada 2014/2015, de modo a ensejar as reparações pleiteadas. Com efeito, é inconteste que a ré patrocinou, para a temporada de 2013/2014, o clube de basquete feminino “Maranhão Basquete”, conforme contrato que acompanha a inicial, firmado em 14/03/2014, e aditivo firmado em 28/05/2014, tendo pago a quantia de R$ 1.750.000,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil reais). Ocorre que a parte autora argumentou que para temporada seguinte, ou seja, 2014/2015 não teria sido firmado contrato, mas que a ré teria mostrado interesse em continuar com o patrocínio, tendo sido paga a quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e que permanecia em aberto a quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Contudo, como restou demonstrado nos autos, o patrocínio referente a temporada 2014/2015 se deu pelos mesmos trâmites da temporada anterior e como manda a legislação aplicável nesses casos, ou seja, com devido preenchimento das formalidades legais do patrocínio, só que em valores diversos. É cediço que antes de buscar um patrocínio a parte interessada apresenta um projeto para a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, em que aponta a verba que pretende conseguir, no caso R$ 1.750.000,00(um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), mesmo valor da temporada 2013/2014. Após os trâmites junto aquela Secretaria Estadual foi publicado no Diário Oficial, em 25/11/2014, a autorização para a captação de R$ 1.750.000,00(um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) e após essa autorização a parte autora ficou autorizada a captar os recursos até aquele valor com qualquer empresa interessada. Buscando a parte autora esse valor junto a parte ré, foi assinado um contrato de patrocínio de apenas R$ 1.122.000,00 (um milhão cento e vinte e dois mil reais), sendo R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para a AUTORA BETO SPORT, devidamente repassados, e R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o Fundo Estadual do Esporte, sem qualquer aditivo, diferentemente do que ocorreu na temporada passada. Restou evidente, na peça de defesa e documentos colacionados pela parte ré, que não existiu qualquer contrato no valor de R$1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) para a temporada de 2014/2015, mas a contratação e pagamento e pagamento do valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para a autora BETO SPORT, ou seja, adimplido o que foi contratado. Com relação a temporada 2015/2016 não existe nenhuma demonstração da relação jurídica entre as partes, nem tão pouco os procedimentos administrativos junto a Secretaria de Estado do Esporte, como realizado nas temporadas 2013/2014 e 2014/2015, procedimentos formais necessários para autorizar a captura de recursos, na forma da Lei Estadual - MA 9.436/2011. Assim, havendo formalidades previstas em Lei para captura do patrocínio debatido nos autos, não há o que se falar na possibilidade da existência de contratação verbal ou tácita, nos termos do art.107 do Código Civil/2002. Assim sendo, diante de todo cotejo probatório acostado pela parte demandada, conclui-se que a mesma cumpriu com suas obrigações previstas nos contratos de patrocínios assinados, não havendo que se falar em ato ilícito, requisito indispensável ao dever de indenizar. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, por ser a parte autora beneficiaria da assistência judiciaria. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 31/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 16/08/2022 23:59.

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