Interdição/Curatela 0800764-65.2022.8.10.0118 - TJMA

Interdição/Curatela 0800764-65.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800764-65.2022.8.10.0118. Requerente: MARIA ANTONIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA Endereço Requerente: MARIA ANTONIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA Povoado Santiago, s/n, Santiago, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): MARIA RANYELE TORRES DA SILVA Endereço Requerido: MARIA RANYELE TORRES DA SILVA Povoado Santiago, s/n, Santiago, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA ANTÔNIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA, postulando sua nomeação como curador de sua filha, MARIA RANYELE TORRES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. O requerente, em síntese, alega que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, porquanto ser acometida de deficiência mental grave (CID 10. I60.1 + Q28), necessitando do auxílio de terceiros para algumas atividades do cotidiano, alimentação especial e remédios, além de se encontrar incapacitada para realizar os atos da vida civil, sendo completamente dependente de cuidados especializados. Por essa razão, pleiteou sua nomeação como curador provisório de sua filha e, ao final, deferida a curatela definitiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instrui a inicial com documentos, em especial, atestado médico (id. 71263585). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, por vislumbrar no presente caso a hipossuficiência da parte autora (arts. 98 e seguintes do CPC). Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o caput do artigo 300 c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. No presente caso, dentre os documentos que instruem a inicial, há cópia de atestado médico indicando ser a interditanda portadora de deficiência mental grave (CID 10. I60.1 + Q28), a qual demanda permanente acompanhamento, demonstrando a existência de fortes indícios de que a mesma se encontra, por causa transitória ou permanente, com comprometimento da capacidade de exprimir a vontade (art. 1.767, inciso I, do CC). Pelo que noto dos autos, nesta primeira análise, o Requerente, que é mãe da interditanda, dedica-lhe toda a assistência material, moral, bem como todos os cuidados inerentes às suas características, sem olvidar que se mostra a única pessoa apta a exercer tal encargo, de modo que entendo justo e necessário conferir-lhe a curadoria provisória. Insta destacar que no presente feito o grau de parentesco entre requerente e interditanda restou demonstrado através dos documentos pessoais, estando o evento inserto na permissão do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. O perigo da demora também restou comprovado, pois os documentos acima mencionados indicam que a interditanda precisa de auxílio para a prática das atividades tendentes à satisfação de suas necessidades primárias. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão de pedido de tutela provisória de urgência suplicada, não resta a este juízo, outra alternativa senão a de conceder tal medida. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de MARIA RANYELE TORRES DA SILVA, e nomeio-lhe, como curador sua mãe, MARIA ANTÔNIA DE BRITO TORRES OLIVEIRA, ora requerente. LAVRE-SE termo de compromisso de curatela provisória fazendo-se constar que o (a) curador (a) não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao (a) interditando (a), tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem estar deste. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de interrogatório do (a) interditando (a) e oitiva do (a) requerente, nos termos do art. 751, do Código de Processo, para o dia 28/09/2022 às 14:40 horas, a qual será realizada na modalidade mista, podendo as partes comparecerem presencialmente ou por meio de videoconferência, tendo em vista o atual contexto de crise sanitária desencadeada pela pandemia da COVID-19, que implica a adoção de medidas de distanciamento social, a fim de diminuir a disseminação de contágio pelo novo coronavírus. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por oficial de justiça, para comparecer à audiência, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da entrevista (art. 752, CPC). Intime-se o(a) curador(a) provisório(a), para comparecer à audiência designada acompanhada do(a) interditando; bem como para prestar compromisso, no prazo de cinco dias, em relação à curatela provisória. Intime-se o Ministério Público Estadual. Dê-se ciência a Defensoria Pública para, na hipótese do interditando não constituir defensor, atuar na como curadora especial deste. Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: <https://vc.tjma.jus.br/vara1srit> (login: nome do usuário / senha: tjma1234) e identificar-se pelo nome completo. Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp). Serve a presente decisão como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito, respondendo

22/07/2022, 00:00

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Publicado Sentença (expediente) em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 28/09/2022 14:40 Vara Única de Santa Rita.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(28)