Cumprimento de sentença 0801067-97.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801067-97.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Apelado: Hortência Cutrim Mourão. Advogado: Laercio Serra da Silva (OAB/MA 9.447). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelada, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - /SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de julho de 2022 a 12 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801067-97.2019.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.

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