Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828770-55.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828770-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: K.A.D.S., representado por Mariane Abreu Defensor Público: Werther de Moraes Lima Junior 1º Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Amanda Pinto Neves 2º Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Amanda Pinto Neves 2º Apelado: K.A.D.S. representado por Mariane Abreu Defensor Público: Werther de Moraes Lima Junior Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE REPARAÇÃO. PENSÃO. FILHO MENOR. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. O art. 5º, inciso XLIX, da CF assegura “aos presos o respeito à dignidade física e moral”, sendo certo que, em caso de inobservância de tal dever de proteção, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º do texto constitucional; II. A responsabilidade civil do Estado, vale dizer, está pautada na teoria do risco administrativo e é invocada tanto em situações comissivas quanto omissivas. Se o Poder Público tinha o dever legal de agir para impedir o resultado danoso e não o fez, exsurge o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido. Precedentes; III. A dependência do filho menor é presumida, dispensando demonstração por qualquer outro meio de prova. Aliás, além da presunção de dependência, o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação de atividade remuneratória exercida pelo genitor; IV. A indenização fixada mostra-se compatível com os precedentes judiciais aplicáveis à hipótese, não havendo se falar em majoração ou minoração, como buscam arrazoar os recorrentes; V. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÕES CÍVEIS N° 0828770-55.2016.8.10.0001 Sessão Virtual: 5 a 12 de julho de 2022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o Ministério Público, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 12 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

22/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KAUAN ABREU DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(24)