Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Edinaldo Vieira de Oliveira Advogada: Nubia Castro Neves (OAB/MA n° 10.462)
Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAVOURA. RETIRADA DE BOMBAS DE IRRIGAÇÃO. PREJUÍZO. ATO ATRIBUÍDO A SUPOSTO AGENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE INTUITO DOLOSO DE GERAR DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE INOBSERVOU O ART. 373, I, DO CPC. ACERTO SENTENCIAL. PRECEDENTES DO TJMA E DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. O apelante não conseguiu demonstrar os fatos descritos na inicial da demanda e no recurso interposto, não comprovando, portanto, os supostos elementos ínsitos ao seu pretenso direito. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes; II. Inexistindo comprovação do nexo de causalidade entre os fatos narrados e um suposto agir doloso de agente estatal, não há demonstração de existência de responsabilidade civil do estado e, consequentemente, de direito indenizatório a ser tutelado na via recursal, sendo cediço concluir que a improcedência dos pleitos autorais foi concluída de forma acertada pelo comando sentencial. Precedentes; III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800547-31.2018.8.10.0128 Sessão Virtual: Início em 5.7.2022 e encerramento em 12.7.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, 12 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator