Cumprimento de sentença 0800148-45.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800148-45.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANA MICHELE SOUSA Advogado(a): VINICIUS FEITOSA FARIAS - OAB/MA 12.033 Parte Demandada: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(a): THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - OAB/PB 14.370-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800148-45.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALICE VICTÓRIA SOUSA VAZ, representada por sua genitora, ANA MICHELE SOUSA VAZ, em face da ALLCARE - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e da UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, já qualificados. Afirma a autora ter celebrado com a UNIMED o contrato de nº 04391, no dia 14/11/2016, por meio da ALLCARE, vindo a ser surpreendida, em 06/10/2017, com a comunicação de que seu plano de saúde (Unimed S Coparticipação Básico Enfermaria) seria cancelado em 15/11/2017, sem que fosse oferecida opção para continuidade noutro semelhante. Alega que a notificação não atendeu ao disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/209 da ANS e à Resolução nº 19/1999 do CONSUL, por não ter sido observado o prazo mínimo de 60 dias, nem a disponibilização de migração sem carência, em decorrência do que permaneceu sem plano de saúde. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que fosse mantida no plano. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório, para manutenção da cobertura pelo prazo de sessenta dias (decisão de ID 10573004). Contestação da ALLCARE no ID 12120944, em que suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegou que o plano foi cancelado em 15/11/2017, a pedido da operadora de saúde, e que foi encaminhada ao endereço da demandante, com antecedência, a informação acerca da rescisão contratual. Contestação da UNIMED juntada no ID 12123775, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a inclusão/exclusão de beneficiários era de atribuição exclusiva da administradora ALLCARE. No mérito, afirma que seu contrato com a ALLCARE previa a possibilidade de rescisão do instrumento desde que com aviso prévio de 60 dias e após vigência mínima de doze meses. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 12156089, sem que as partes alcançassem um acordo. Instadas à produção de provas (ID 13980254), as partes permaneceram silentes (ID 15002170). Em se tratando de interesse de incapaz, foi determinada a intimação do Ministério Público (ID 18685443), cujo representante pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para intimação da autora para réplica (ID 23726317). No ID 27131764, acolhi o pedido ministerial e determinei intimação da parte demandante para réplica, mas o prazo transcorreu in albis (ID 28539308). Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência parcial do pedido, a fim de que os réus sejam condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais (ID 32248048). No ID 43411856, a ALLCARE juntou termo de acordo celebrado com a autora, requerendo a extinção do feito, cujo cumprimento foi comunicado no ID 43998855. No ID 44436767, foi homologada a transação e declarada a extinção do processo em relação à ALLCARE. Prosseguindo o feito em relação à UNIMED, vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, porque já assentado na jurisprudência pátria que a administradora e a operadora do plano de saúde respondem solidariamente pelo contrato, de modo que qualquer uma delas pode ser demandada a respeito da manutenção da cobertura (arts. 7º, p. ú., e 34, ambos do CDC). Cinge-se o feito à análise da regularidade do cancelamento do plano de saúde, após rescisão contratual entre a operadora e a administradora. Sobre o assunto, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS dispunha que “Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias”. Destaco que, muito embora tal dispositivo tenha sido extirpado do ordenamento pela Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, a própria UNIMED reconhece que tais exigências também estavam previstas no contrato, vide cláusula reproduzida no ID 12123775 – pág. 07. E, ainda que assim não o fosse, o art. 24 da LINDB assegura que a revisão, na esfera judicial, “quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Nessa perspectiva, cabia à UNIMED comprovar a devida notificação da beneficiária acerca do cancelamento em tempo hábil, o que não foi feito nos presentes autos. A autora, por sua vez, demonstrou que a carta de comunicação foi emitida pela ALLCARE em 06/10/2017 (ID 9692441) – não se sabendo o dia exato da entrega em sua residência --, mas isso já demonstra que não foi observado o lapso de 60 (sessenta) dias, já que o plano foi cancelado em 15/11/2017. Assim, confirmado o ato ilícito, não há dúvidas de que deve a operadora responder pela falha na prestação do serviço, de forma objetiva, conforme disposição do art. 12 do CDC. Nessa perspectiva, entendo que faz jus a parte autora à indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa de ver sua saúde acobertada por um plano de saúde, mesmo tendo adimplido as prestações e depositado confiança na empresa contratada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, em se tratando de responsabilidade solidária, destaco que a autora já foi beneficiada com o acordo celebrado junto à ALLCARE, com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que não posso deixar de levar em consideração, vide ID 43998856. Assim, reputo plausível a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, o art. 1º da Resolução nº 19/1999 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) prevê a necessidade de que as operadoras disponibilizem aos consumidores, no caso de rescisão, planos individuais, dispensando período de carência – o que também não foi feito no presente caso, devendo ser providenciado. Ante o exposto, com fulcro non art. 487,I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR a UNIMED NORTE/NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO a pagar para ALICE VICTÓRIA SOUSA VAZ, representada por ANA MICHELE SOUSA VAZ, indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária, a contar do arbitramento; e b) IMPOR à requerida a obrigação de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde para a autora, na modalidade individual, livre do período de carência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

22/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS FEITOSA FARIAS em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS FEITOSA FARIAS em 13/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)