Embargos à Execução 0801247-71.2020.8.10.0084 - TJMA

Embargos à Execução 0801247-71.2020.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

05/09/2022, 09:11

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:55

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:58

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:02

Juntada de despacho

18/08/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procuradora: Amanda Pinto Neves Apelado: Suelelene Tavares Monteiro e outro. Advogados: Mônica Andréa Ribeiro Soares Rodrigues (OAB/MA 17053) Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIRMA INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO PARA EIRELI. FATO GERADOR ANTERIOR À MUDANÇA. APELO PROVIDO. I. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). II. Efetivada a transformação societária em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores, tem-se que a recorrente é parte legítima para suportar os termos da Execução Fiscal, respondendo pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da firma individual. III. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0801247-71.2020.8.10.0084 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/01/2021, 11:37

Juntada de contrarrazões

21/01/2021, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 19:44

Conclusos para despacho

17/12/2020, 19:01

Juntada de apelação

17/12/2020, 17:02

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 15:55

Acórdão (expediente)

•21/07/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procuradora: Amanda Pinto Neves Apelado: Suelelene Tavares Monteiro e outro. Advogados: Mônica Andréa Ribeiro Soares Rodrigues (OAB/MA 17053) Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIRMA INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO PARA EIRELI. FATO GERADOR ANTERIOR À MUDANÇA. APELO PROVIDO. I. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). II. Efetivada a transformação societária em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores, tem-se que a recorrente é parte legítima para suportar os termos da Execução Fiscal, respondendo pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome da firma individual. III. Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0801247-71.2020.8.10.0084 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Todas as movimentações(31)