Procedimento Comum Cível 0801452-31.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Pinheiro

Partes do Processo

ROSE MARY MARTINS DE MOURA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA 3755·CPF·Representa: Autor

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA 14501·CPF·Representa: Réu

THYAGO RODRIGUES PORFIRO

OAB/MA 17367·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

ROSE MARY MARTINS DE MOURA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Juntada de petição

21/01/2025, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 11:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/01/2025, 22:26

Conclusos para decisão

20/01/2025, 12:58

Juntada de laudo pericial

19/01/2025, 18:25

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de THYAGO RODRIGUES PORFIRO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:57

Juntada de laudo pericial

17/12/2024, 19:50

Juntada de petição

17/12/2024, 15:32

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:16

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 06:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 06:01

Todas as movimentações(122)

Juntada de petição

21/01/2025, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 11:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

20/01/2025, 22:26

Conclusos para decisão

20/01/2025, 12:58

Juntada de laudo pericial

19/01/2025, 18:25

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 22:26

Decisão

•21/11/2024, 18:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de THYAGO RODRIGUES PORFIRO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:57

Juntada de laudo pericial

17/12/2024, 19:50

Juntada de petição

17/12/2024, 15:32

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:16

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 06:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 14:48

Outras Decisões

21/11/2024, 18:38

Juntada de laudo pericial

14/11/2024, 18:56

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:43

Juntada de laudo pericial

15/10/2024, 10:55

Juntada de petição

01/10/2024, 19:21

Juntada de petição

01/10/2024, 19:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 01:01

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 09:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 10:30

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:13

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2024 23:59.

26/07/2024, 14:47

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 01:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 15:49

Juntada de laudo pericial

10/07/2024, 16:06

Juntada de termo de juntada

03/07/2024, 09:58

Expedição de informações pessoalmente.

03/07/2024, 09:55

Juntada de Ofício

03/07/2024, 08:47

Juntada de petição

27/06/2024, 09:55

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 17:08

Nomeado perito

09/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

08/04/2024, 21:21

Juntada de termo

08/04/2024, 21:21

Juntada de petição

08/04/2024, 19:54

Juntada de petição

03/04/2024, 17:55

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2024, 18:16

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:39

Juntada de termo

01/02/2024, 08:39

Juntada de petição

31/01/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

31/01/2024, 03:52

Publicado Intimação em 30/01/2024.

31/01/2024, 03:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 16:48

Juntada de Certidão

26/01/2024, 16:46

Juntada de Certidão

26/01/2024, 16:44

Juntada de cópia de dje

26/01/2024, 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/12/2023, 11:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Pinheiro

05/12/2023, 11:09

Conciliação infrutífera

05/12/2023, 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 08:20, 1º CEJUSC de Pinheiro.

05/12/2023, 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Pinheiro

04/12/2023, 15:17

Recebidos os autos.

04/12/2023, 15:17

Juntada de petição

04/12/2023, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:17

Juntada de petição

08/11/2023, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:58

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/10/2023, 08:32

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Pinheiro

27/10/2023, 08:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 08:20, 1º CEJUSC de Pinheiro.

27/10/2023, 08:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Pinheiro

17/10/2023, 14:38

Recebidos os autos.

17/10/2023, 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/10/2023, 18:59

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Pinheiro

13/10/2023, 18:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Pinheiro

28/09/2023, 14:41

Recebidos os autos.

28/09/2023, 14:41

Juntada de termo

28/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:30

Juntada de petição

10/07/2023, 22:55

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 08:36

Outras Decisões

26/05/2023, 19:15

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:48

Juntada de embargos de declaração

09/01/2023, 10:02

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/11/2022 23:59.

05/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 23/11/2022 23:59.

05/12/2022, 10:52

Publicado Intimação em 16/11/2022.

05/12/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

05/12/2022, 04:02

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco do Brasil SA em 22/11/2022 23:59.

25/11/2022, 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC

16/11/2022, 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2022 14:20, 1º CEJUSC de Pinheiro.

16/11/2022, 14:39

Conciliação infrutífera

16/11/2022, 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

16/11/2022, 14:09

Juntada de petição

16/11/2022, 13:58

Juntada de petição

14/11/2022, 17:40

Juntada de petição

11/11/2022, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 09:38

Recebidos os autos do CEJUSC

26/09/2022, 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 14:20, 1º CEJUSC de Pinheiro.

26/09/2022, 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

12/09/2022, 07:58

Outras Decisões

30/08/2022, 19:08

Conclusos para despacho

08/08/2022, 21:05

Juntada de termo

08/08/2022, 21:05

Juntada de petição

08/08/2022, 09:32

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, além disso, devendo acostar aos autos comprovante de residência. Pinheiro/MA, 21 de julho de 2022. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0801452-31.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): ROSE MARY MARTINS DE MOURA Advogado/Autoridade do(a)

22/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:41

Conclusos para despacho

09/05/2022, 22:48

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 10:10

Despacho

•30/07/2024, 10:30

Decisão

•09/04/2024, 10:15

Decisão (expediente)

•25/03/2024, 11:28

Decisão

•21/02/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 16:46

Decisão (expediente)

•03/07/2023, 08:36

Decisão

•26/05/2023, 19:15

Documento Diverso

•09/01/2023, 10:02

Documento Diverso

•11/11/2022, 12:49

Decisão

•30/08/2022, 19:08

Despacho

•16/05/2022, 10:41