Procedimento Comum Cível 0802171-22.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802171-22.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802171-22.2022.8.10.0049 Autor(a): DIERES ARAGÃO GOMES Adv.: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13.118) Ré(u): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por DIERES ARAGÃO GOMES em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata o autor ser influenciador digital por meio de sua conta na plataforma Instagram intitulada “@noticiasãoluís_”, sendo esta sua única fonte de renda. Diz ainda que, sem qualquer notificação prévia, teve sua conta desativada da referida plataforma. Conta que, anteriormente, exercia suas atividades por meio de outra página, também na aludida plataforma, nomeada "@noticiasãoluís", a qual foi igualmente desativada de forma arbitrária. Argumenta que, em razão da desativação, deixou de auferir renda, ficando em delicada situação financeira, bem como restou impossibilitado de cumprir com as divulgações acordadas junto aos seus parceiros na aludida plataforma. Requer, em sede de liminar, que seja determinado a reativação de sua conta. Determinei emenda no ID 71814130 e esta foi realizada nos ID's 72274783 e 72274785. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. A difusão da internet e o avanço das tecnologias de informação desencadearam novos arranjos sociais e profissionais, sendo certo que a utilização das redes como forma de sustento e renda é uma realidade patente, bastando verificar o quantitativo significativo de pessoas que hoje vivem de influenciar seguidores em suas redes sociais não podendo, por conseguinte, o Poder Judiciário fechar seus olhos para essa nova realidade. Por oportuno, destaco que há dúvidas de que estamos diante de caso atípico, não por seu conteúdo, que, ao fim e ao cabo, trata objetivamente de obrigações e de responsabilidade civil, mas sim pelo âmbito de incidência. Feitos tais apontamentos, observo que o autor era o titular da conta nomeada como “@noticiasãoluís_” (ID 71783493), não sendo possível precisar a quantidade de seguidores, em razão da ausência desta informação, conforme ID 71783489. Ademais, vejo que a aludida conta foi suspensa por violar os termos de uso da plataforma, sendo ainda apresentado ao autor o direito de recorrer, segundo se depreende do ID 71783489. Partindo disso, vejo que a exclusão da conta da plataforma não se deu de maneira injustificada, sumária e arbitrária, tanto que o autor apresentou recursos, tendo em vista o apresentado aos ID's 71783491, 71783493, 71783492, 71783494. Além disso, não me parece crível, ainda que em sede de um juízo de cognição não exauriente, diante das sucessivas desativações de suas contas, que o requerente estivesse, de fato, observando atentamente as regras da aludida plataforma, o que implica prejuízo à constatação da verossimilhança das suas alegações. Quanto ao periculum in mora, tenho que não foi demonstrado, uma vez que sequer foi juntado aos autos demonstrativo referente às parcerias firmadas para divulgação, tampouco quantitativo relativo aos ganhos advindos da atividade de influenciador digital que justificassem dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a demonstrar a necessidade do deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência as partes acerca desta decisão, sendo o autor por meio de seu advogado e o réu pessoalmente. Considerando que a parte autora expressamente consignou seu desinteresse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 2 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

03/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)