Execução de Título Extrajudicial 0819856-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0819856-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819856-65.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: BUDEGGA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BRADESCO SAUDE S/A em face de BUDEGGA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. Os autos eletrônicos vieram conclusos após o Exequente peticionar no processo (ID. 54997877), requerendo a citação da pessoa jurídica Executada por intermédio de um de seus sócios. Verifico que o pedido encontra respaldo legal no artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Destaco que a medida não significa que a pessoa física será parte da lide, assim como não representa desconsideração da personalidade jurídica. Assim, defiro o pedido de ID. 54997877 e determino que haja a citação de BUDEGGA EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, por intermédio de Oficial de Justiça, no endereço de seu sócio, qual seja, R Calixto 9, 39 Recanto Dos Vin São Luis/MA 65070-140, para que pague a dívida no prazo de 3 (três) dias, a conta da citação, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), conforme estabelece o art. 827 do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante depósito de 30%(trinta por cento) do valor total do executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível

22/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 23/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BUDEGGA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 25/10/2022 23:59.

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