Execução de Título Extrajudicial 0801998-68.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801998-68.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: A. D. C. N. H. L. Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido: A. J. F. D. S. Advogado Requerido: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar formulada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de A. J. F. D. S., todos qualificados na inicial. Aduz na inicial que a parte requerente incorreu em mora vez que não cumpriu o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, sob o n°. 43520.455.1.4, firmado em 21/12/2021. Juntou documentos, dentre eles notificação extrajudicial não recebida pelo requerente. É o relatório. Decido. Na análise dos autos, verifica-se que a presente demanda pretende o deferimento de busca e apreensão de veículo automotor em razão de alegada mora, a qual teria sido constituída após o envio de correspondência com aviso de recebimento, não entregue recebida pelo requerido, conforme ID nº. 67581984. No entanto, sobre a questão discutida nos autos, encontra-se em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.951.888 – RS, senão vejamos: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Assim, a mencionada questão será submetida a julgamento, sem data estabelecida, em sede de Recurso Repetitivo (TEMA nº. 1132 – STJ), havendo, portanto a determinação de “suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 31/3/2022)”. Desta forma, considerando que a presente ação versa sobre o tema em discussão no referido Recurso Repetitivo, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo do Tema 1132, perante o Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Todas as movimentações(92)