Execução de Título Extrajudicial 0801998-68.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801998-68.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:40

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:49

Recebimento

20/03/2026, 14:41

Mero expediente

18/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:29

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801998-68.2022.8.10.0058. Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerido: ANTONIO JOSE FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (convertida de Busca e Apreensão, conforme decisão de ID 157894671) movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Antônio José Fernandes da Silva, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, após diversas diligências infrutíferas para citação e localização de bens (IDs 82952004, 160100525 e 168288179), a parte exequente peticionou aos autos (IDs 170747275 e 170993529) requerendo a desistência da presente ação, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a relação processual ainda não foi angularizada, uma vez que não houve a citação válida da parte executada. Dessa forma, a desistência da ação é direito da parte autora e independe da anuência do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A homologação da desistência é medida que se impõe, levando à extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente (art. 90, CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJe. Cumpra-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:30

Desistência

13/02/2026, 09:05

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 14:16

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:16

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801998-68.2022.8.10.0058. Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerido: ANTONIO JOSE FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (convertida de Busca e Apreensão, conforme decisão de ID 157894671) movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Antônio José Fernandes da Silva, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, após diversas diligências infrutíferas para citação e localização de bens (IDs 82952004, 160100525 e 168288179), a parte exequente peticionou aos autos (IDs 170747275 e 170993529) requerendo a desistência da presente ação, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a relação processual ainda não foi angularizada, uma vez que não houve a citação válida da parte executada. Dessa forma, a desistência da ação é direito da parte autora e independe da anuência do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A homologação da desistência é medida que se impõe, levando à extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivo Ante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente (art. 90, CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJe. Cumpra-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido: A. J. F. D. S. Advogado Requerido: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de A. J. F. D. S., objetivando a retomada da motocicleta marca HONDA, modelo TITAN 160 EX, chassi n.º 9C2KC2210NR043644, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor CINZA, placa ROG9J00, renavam 01287789177, adquirida mediante contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43520.455.1.4, firmado em 21/12/2021. A inicial se fez acompanhar dos documentos indispensáveis a propositura da ação. Assim, requer a concessão de medida liminar para apreensão do veículo acima descrito, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Em decisão de ID 67589643, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1132 do STJ. O Requerente peticionou à ID 72512489 pugnando pelo levantamento da suspensão e regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Verifico que, em decisão datada de 11/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.888 - RS, que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou o levantamento da suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, que versem sobre o mesmo tema em debate na corte. Desse modo, torno sem efeito a decisão de ID 67589643 e determino a retomada do regular processamento do feito, motivo pelo qual passo à analise do pedido liminar. Depreende-se dos autos, que as partes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme dispõe o art. 3º desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar nos termos do que dispõe o art. 2º, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, uma vez que a parte requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através do aviso de recebimento acostado aos autos. Assim, nos presentes autos, verifica-se que, conforme notificação de ID nº 67581984, a qual foi entregue no endereço do devedor, houve a comprovação da mora, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Nesse sentido os Tribunais Pátrios, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR – Em ação de busca e apreensão de bem, nos moldes do Decreto Lei 911/96, é necessário para o deferimento da liminar que o credor fiduciário comprove a mora ou o inadimplemento do alienante, o que se dá através da respectiva notificação (Súmula 72 do STJ). Agravo provido. (TJDF – AGI 20030020093518 – DF – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa–DJU.10.12.2003.–p.53)”. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão da motocicleta marca HONDA, modelo TITAN160 EX, chassi n.º 9C2KC2210NR043644, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor CINZA, placa ROG9J00, renavam 01287789177, conforme descrito na inicial, a qual deverá ser depositada em mãos do representante legal do requerente indicado na petição inicial. Após executada a liminar, cite-se a parte requerida para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena do art. 344 do CPC. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: A. D. C. N. H. L. Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido: A. J. F. D. S. Advogado Requerido: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar formulada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de A. J. F. D. S., todos qualificados na inicial. Aduz na inicial que a parte requerente incorreu em mora vez que não cumpriu o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, sob o n°. 43520.455.1.4, firmado em 21/12/2021. Juntou documentos, dentre eles notificação extrajudicial não recebida pelo requerente. É o relatório. Decido. Na análise dos autos, verifica-se que a presente demanda pretende o deferimento de busca e apreensão de veículo automotor em razão de alegada mora, a qual teria sido constituída após o envio de correspondência com aviso de recebimento, não entregue recebida pelo requerido, conforme ID nº. 67581984. No entanto, sobre a questão discutida nos autos, encontra-se em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.951.888 – RS, senão vejamos: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Assim, a mencionada questão será submetida a julgamento, sem data estabelecida, em sede de Recurso Repetitivo (TEMA nº. 1132 – STJ), havendo, portanto a determinação de “suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 31/3/2022)”. Desta forma, considerando que a presente ação versa sobre o tema em discussão no referido Recurso Repetitivo, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo do Tema 1132, perante o Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

25/07/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)