Procedimento Comum Cível 0802109-58.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802109-58.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO), para, querendo, contestar a ação, conforme despacho/decisão abaixo transcrito: “D E C I S Ã O: MARIA GORETE DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual requer que seja concedida tutela de urgência, para que o Requerido pare de realizar descontos no seu benefício, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Em resumo, a parte autora afirma que o demandado vem efetuando descontos de forma indevida, vez que não realizou nenhum contrato de empréstimo/financiamento com o mesmo; alega, ainda, que os descontos em seu benefício vêm causando transtornos de ordem moral e material. Ora, não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada deve atender aos requisitos da “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, conforme art. 300 do novel Código de Processual Civil: CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise preliminar, entendo que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada. As cobranças que a parte autora alega serem indevidas estão sendo descontadas de seus proventos há anos, e somente após o desconto de várias parcelas resolveu se insurgir contra o débito. Assim, não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos e as alegações formuladas na exordial não permitem, ainda, aferir se a parte autora realmente contratou o empréstimo ou se beneficiou com o valor liberado. Desta forma, nesse momento processual, não se pode falar em probabilidade do direito. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, Intimação - 0802109-58.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): THIAGO MENDES GAMA - OAB MA22643 - CPF: 029.723.343-29 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão e citação/intimação do(a) Advogado do(a) indefiro o pedido de antecipação de tutela. No que tange ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. Advirta-se o réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito”. Santa Inês/MA, Terça-feira, 22 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A - CPF: 900.845.785-72 (ADVOGADO), para, querendo, contestar a ação, conforme despacho/decisão abaixo transcrito: “D E C I S Ã O: MARIA GORETE DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual requer que seja concedida tutela de urgência, para que o Requerido pare de realizar descontos no seu benefício, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Em resumo, a parte autora afirma que o demandado vem efetuando descontos de forma indevida, vez que não realizou nenhum contrato de empréstimo/financiamento com o mesmo; alega, ainda, que os descontos em seu benefício vêm causando transtornos de ordem moral e material. Ora, não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada deve atender aos requisitos da “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, conforme art. 300 do novel Código de Processual Civil: CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise preliminar, entendo que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada. As cobranças que a parte autora alega serem indevidas estão sendo descontadas de seus proventos há anos, e somente após o desconto de várias parcelas resolveu se insurgir contra o débito. Assim, não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos e as alegações formuladas na exordial não permitem, ainda, aferir se a parte autora realmente contratou o empréstimo ou se beneficiou com o valor liberado. Desta forma, nesse momento processual, não se pode falar em probabilidade do direito. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, Citação - 0802109-58.2022.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): THIAGO MENDES GAMA - OAB MA22643 - CPF: 029.723.343-29 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão e citação/intimação do(a) Advogado do(a) indefiro o pedido de antecipação de tutela. No que tange ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. Advirta-se o réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito”. Santa Inês/MA, Terça-feira, 22 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARAH STEPHANE SILVA MORAIS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARAH STEPHANE SILVA MORAIS em 20/04/2023 23:59.

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