Cumprimento de sentença 0800415-12.2017.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800415-12.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA - MA14606-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0800415-12.2017.8.10.0062 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Determino seja procedido a à intimação da reclamada para efetuar ou comprovar o pagamento do valor da condenação, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) consoante art. 523, caput e §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na forma do Enunciado 97 do Fonaje. Caso o devedor não efetue ou comprove o pagamento no prazo, acresça-se ao valor do débito a multa 10% (dez por cento), procedendo-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, e, sendo esta positiva, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade da quantia ou sua excessividade (art. 854, §§ 2º e §3º, I e II, do NCPC). Findo o prazo e não havendo objeção, converta-se a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), cumprindo à instituição financeira depositária proceder à transferência do valor para conta vincula a este Juízo (Art. 854, §5º, do NCPC). Caso a penhora seja negativa, INTIME-SE o (a) demandante para dizer sobre a penhora negativa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Faca ciente o devedor que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC). Intime-se. Vitorino Freire/MA, 21 de julho de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA em 23/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)