Procedimento Comum Cível 0000447-33.2008.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000447-33.2008.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000447-33.2008.8.10.0105. AUTOR: ALDENIZA MARIA MEDEIROS ALVARENGA, ANTONIA MARIA RIBEIRO DA COSTA, DEDICE MARIA DE MOURA, DOURILENE SANTOS DE CARVALHO, EDIMASONIA MOURA DOS SANTOS, GERCIONIRA ALVES ALMEIDA PESSOA, MARLI BANDEIRA MELO COSTA, MARIA DA CONCEICAO MOURA BARROS, MARIA DA LUZ DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA DAS DORES TEIXEIRA CABRAL, NIDIA PAULA MOURA FREITAS, RAIMUNDA RODRIGUES DE PAULA, ROSANGELA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, ZENAIDE VIEIRA DE SOUSA, MARIA ONESIA DO NASCIMENTO E SILVA, IRACEMA MARIA ARAUJO DA MATA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR - PI3063, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Atenta a manifestação retro, chamo e feito à ordem e determino a citação o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Apresentada contestação, abra-se, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), para a parte autora apresentar réplica, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos. Após manifestações dê-se vista ao órgão ministerial para emissão de parecer. Ademais, quanto à concessão de medida liminar faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos autorizadores consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora. Nesse sentido, o art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No entanto, caso a tutela de urgência de natureza antecipada possua perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, fica o magistrado impedido de conceder a decisão antecipatória, nos termos do § 3º, do art. 300 do CPC. No presente caso, mesmo que possam estar presentes os requisitos exigidos, a concessão pretendida encontra vedação no art. 1º da Lei nº. 9.494/97 c/c art. 7º, §2º, da Lei nº.12.016/2009, que dispõem não ser cabível o deferimento de tutela antecipada contra atos do Poder Público. Vejamos: Art. 1º, Lei nº. 9.494/97: Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº. 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº. 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)§ 2ª Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, tem-se que o pedido de tutela antecipada constante nos autos requer a instauração do devido processo legal, com todo o desenvolvimento da instrução processual, perfazendo questão que não cabe resolução neste momento, até porque é o próprio objeto da demanda, não podendo ser confundida apenas com antecipação dos efeitos do provimento final. Em face disso, o indeferimento da medida liminar pleiteada é medida que se impõe. Desta forma, pelos fundamentos acima expostos, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pretendido. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 25/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)