Execução de Título Extrajudicial 0801730-75.2019.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801730-75.2019.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801730-75.2019.8.10.0007. EXEQUENTE: DACIO JULIO DE ARAUJO FILHO Advogado: SUIRLANDERSON ARAUJO - OAB/MA nº 20.714 1º EXECUTADO: JOSE MARIA GOMES ARAUJO Advogado: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - OAB/MA nº 15.419 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada audiência UNA Presencial em 03/11/2021, às 9h, fazendo-se presente tão somente o exequente e seu advogado, ausente o executado, sem apresentação de motivo para o não comparecimento. Nesse passo, o causídico da parte exequente requereu a aplicação de multa de por atentado a dignidade da justiça, a teor do art. 334, §8º, do CPC, pugnando, outrossim, a continuidade da execução, com a “penhora online nas contas corrente ou conta poupança, bem como em contas de instituições financeiras virtuais (Pag-seguro, Nubank, Banco Inter....Agibank....Nubank (NuConta)...Modalmais....Banco Next....Banco Neon....Superdigital....Sofisa Direto do EXECUTADO através do convênio BACEN – JUD (art. 835 do NCPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC. Preferencialmente nos dias 01 a 10 de cada mês.” Da análise da situação em voga, constato não ser caso de aplicação da multa suscitada, em desfavor do executado, posto que, a circunstância posta não encontra previsão na norma legal arguida, qual seja o art. 334, §8º, do CPC, que se refere a possibilidade de aplicação da mencionada multa quando ocorrer o não comparecimento injustificado da parte em audiência de conciliação, não tratando sobre audiência UNA, em que a ausência injustificada gera outras consequências para a parte desidiosa. Outrossim, defiro o pleito de continuidade do processo executório, pelo que determino seja feita penhora on line conforme requerido. Sendo esta positiva, intime-se a parte executada para, no prazo legal, impugnar à execução. Apresentada a impugnação tempestivamente, intime-se o impugnado para, no prazo referido, apresentar a sua manifestação e, em seguida, ou, restando infrutífera a constrição eletrônica de valores, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

26/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 15:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 15:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(16)