Procedimento Comum Cível 0800958-66.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800958-66.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800958-66.2020.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDO NONATO DE LIMA em face de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e ASSURANT SEGURADORA S.A. Apresentada contestação pelas rés. Apesar de devidamente intimada, a requerente não apresentou réplica. É o relatório. Decido. II – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – MÉRITO Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a autora e as requeridas, uma vez que estas integram o mercado de consumo, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva e solidária, estabelecida por aquele diploma legal. Do mesmo modo, inverto o ônus da prova, pois preenchidos os seus requisitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, e por força do disposto no artigo 3º, §2º, e art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas neste ordenamento jurídico protetivo. Não se olvide que, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, é presumida a boa-fé do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que reconhecida por todas. Assim, o cerne da questão cinge-se a eventual ausência de prestação de garantia à autora, em razão de possíveis vícios em seu eletrodoméstico. Conforme nota fiscal, denota-se que a lavadora fora adquirida em 06.02.2019, pelo valor de R$ 399,00. Logo, a garantia do fabricante, no caso, da correquerida NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, vigeria pelo prazo de 12 meses, ou seja, até fevereiro de 2020, não abrangendo, assim, o período indicado pela parte autora, em sua inicial, uma vez que datado após o período de vigência de garantia contratual, com supostos vícios ocorridos em meados de abril de 2020. Portanto, quanto a correquerida NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, os pedidos formulados pela parte autora improcedem. Passo à análise de eventual responsabilidade por parte da seguradora. Quanto aos supostos vícios existentes no eletrodoméstico, pertencente à parte autora, denota-se que a parte requerente prontamente realizou o contato conforme protocolos de atendimento: 490724 e 490700, entretanto até o protocolo da demanda não obteve resposta. Apesar do demandado alegar que tentou reparar o produto, a referida informação não fora comprovada nos autos. Deste modo, entendo configurada a falha na prestação de serviços da ASSURANT SEGURADORA S.A, diante da falta de reparo na lavadora da parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. Logo, de rigor a sua condenação ao pagamento do valor do aparelho, no total de R$ 399,00, conforme nota fiscal nos autos em epígrafe. De outro lado, o pedido de dano moral procede, uma vez que a autora por meses permaneceu sem a utilização de lavadora, visto desídia da ASSURANT SEGURADORA S.A em proceder de forma efetiva comunicação com o autor. Dessa forma, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a corré ASSURANT SEGURADORA S.A ao pagamento de R$ 399,00, a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como CONDENÁ-LA A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE LIMA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)