Execução Fiscal 0800193-18.2022.8.10.0111 - TJMA

Execução Fiscal 0800193-18.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 EXECUTADO: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA RUA TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800193-18.2022.8.10.0111 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Maranhão contra Meirilene Pereira Fróes Lima. Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, esta, no id de nº Num. 67171830, afirma que todos os valores creditados em sua conta se referem a remuneração creditada pela Universidade Estadual do Maranhão, para a qual presta serviços profissionais na qualidade de professora, e que são impenhoráveis, conforme previsão no art. 833, inc. IV do CPC. Informa ainda que fez um empréstimo recentemente, sendo creditado em sua conta a quantia de R$3.686,54, valor esse que também foi constrito. A peticionante juntou ao pedido extratos da sua conta-corrente referente aos meses de maio e junho deste ano, que comprovam o recebimento dos proventos creditados pela Universidade Estadual do Maranhão. O protocolo SISBAJUD nº 20220007139955, de 11/07/2022, informa o bloqueio do valor de R$186,54 em conta do Banco do Brasil e o valor de R$37,19 em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal. Acontece que não restou provado nos autos que houve penhora de valores referente a remuneração percebida pela Exequente. O pedido da exequente consiste no desbloqueio da sua conta-salário e a conta-poupança vinculada à conta que recebe seu salário, porém juntou aos autos apenas os extratos da sua conta-corrente. Além disso, o documento juntado sob o id de nº 71310635 não informa a indisponibilidade dos valores do empréstimo feito pela Exequente. Ressalta-se, pro oportuno que, ainda que seja efetuado o bloqueio do valor do empréstimo consignado, crédito oriundo de empréstimo consignado não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado. 3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015). 5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor. 6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela Terceira Turma no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.931.432/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) [g.n] Do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e converto o valor até então bloqueado em penhora. Aguarde-se a finalização das buscas por ativos financeiros para, em seguida, intimar as partes para fins do§ 2º do art. 854 do CPC. Intime-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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