Execução Fiscal 0800193-18.2022.8.10.0111 - TJMA

Execução Fiscal 0800193-18.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 12:26

Trânsito em julgado

02/12/2024, 12:25

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:51

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:49

Publicação

20/10/2024, 10:17

Publicação

20/10/2024, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 10:17

Publicação

20/10/2024, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800193-18.2022.8.10.0111 [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), relacionadas à Prestação de Contas Anual referente ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII. Conforme consta dos autos, após o ajuizamento desta execução, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do RE 1.003.433/RJ, Tema 642, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Diante dessa decisão, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, reconheceu a sua ilegitimidade ativa para prosseguir com a execução das multas, uma vez que estas se referem a danos causados ao erário municipal, e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão, não há interesse processual na manutenção da presente execução fiscal, devendo o processo ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para a presente execução fiscal. Sem custas, tendo em vista tratar-se de execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800193-18.2022.8.10.0111 [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), relacionadas à Prestação de Contas Anual referente ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII. Conforme consta dos autos, após o ajuizamento desta execução, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do RE 1.003.433/RJ, Tema 642, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Diante dessa decisão, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, reconheceu a sua ilegitimidade ativa para prosseguir com a execução das multas, uma vez que estas se referem a danos causados ao erário municipal, e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão, não há interesse processual na manutenção da presente execução fiscal, devendo o processo ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para a presente execução fiscal. Sem custas, tendo em vista tratar-se de execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800193-18.2022.8.10.0111 [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), relacionadas à Prestação de Contas Anual referente ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII. Conforme consta dos autos, após o ajuizamento desta execução, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do RE 1.003.433/RJ, Tema 642, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Diante dessa decisão, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, reconheceu a sua ilegitimidade ativa para prosseguir com a execução das multas, uma vez que estas se referem a danos causados ao erário municipal, e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão, não há interesse processual na manutenção da presente execução fiscal, devendo o processo ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para a presente execução fiscal. Sem custas, tendo em vista tratar-se de execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

16/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:46

Ausência de pressupostos processuais

14/10/2024, 14:43

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800193-18.2022.8.10.0111 [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), relacionadas à Prestação de Contas Anual referente ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII. Conforme consta dos autos, após o ajuizamento desta execução, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do RE 1.003.433/RJ, Tema 642, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Diante dessa decisão, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, reconheceu a sua ilegitimidade ativa para prosseguir com a execução das multas, uma vez que estas se referem a danos causados ao erário municipal, e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão, não há interesse processual na manutenção da presente execução fiscal, devendo o processo ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para a presente execução fiscal. Sem custas, tendo em vista tratar-se de execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800193-18.2022.8.10.0111 [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), relacionadas à Prestação de Contas Anual referente ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PIO XII. Conforme consta dos autos, após o ajuizamento desta execução, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do RE 1.003.433/RJ, Tema 642, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que "o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Diante dessa decisão, o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, reconheceu a sua ilegitimidade ativa para prosseguir com a execução das multas, uma vez que estas se referem a danos causados ao erário municipal, e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão, não há interesse processual na manutenção da presente execução fiscal, devendo o processo ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão para a presente execução fiscal. Sem custas, tendo em vista tratar-se de execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 EXECUTADO: MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA MEIRELENE PEREIRA FROES LIMA RUA TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800193-18.2022.8.10.0111 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Maranhão contra Meirilene Pereira Fróes Lima. Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, esta, no id de nº Num. 67171830, afirma que todos os valores creditados em sua conta se referem a remuneração creditada pela Universidade Estadual do Maranhão, para a qual presta serviços profissionais na qualidade de professora, e que são impenhoráveis, conforme previsão no art. 833, inc. IV do CPC. Informa ainda que fez um empréstimo recentemente, sendo creditado em sua conta a quantia de R$3.686,54, valor esse que também foi constrito. A peticionante juntou ao pedido extratos da sua conta-corrente referente aos meses de maio e junho deste ano, que comprovam o recebimento dos proventos creditados pela Universidade Estadual do Maranhão. O protocolo SISBAJUD nº 20220007139955, de 11/07/2022, informa o bloqueio do valor de R$186,54 em conta do Banco do Brasil e o valor de R$37,19 em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal. Acontece que não restou provado nos autos que houve penhora de valores referente a remuneração percebida pela Exequente. O pedido da exequente consiste no desbloqueio da sua conta-salário e a conta-poupança vinculada à conta que recebe seu salário, porém juntou aos autos apenas os extratos da sua conta-corrente. Além disso, o documento juntado sob o id de nº 71310635 não informa a indisponibilidade dos valores do empréstimo feito pela Exequente. Ressalta-se, pro oportuno que, ainda que seja efetuado o bloqueio do valor do empréstimo consignado, crédito oriundo de empréstimo consignado não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado. 3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015). 5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor. 6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela Terceira Turma no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.931.432/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) [g.n] Do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e converto o valor até então bloqueado em penhora. Aguarde-se a finalização das buscas por ativos financeiros para, em seguida, intimar as partes para fins do§ 2º do art. 854 do CPC. Intime-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

26/07/2022, 00:00

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