Procedimento Comum Cível 0800263-93.2021.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-93.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA ALVES VIANA Requerido: BANCO PAN S/A e outros D E S P A C H O A requerente SEBASTIANA RODRIGUES ALVES, na condição de terceiro interessado, vem por meio do seu advogado, pleitear sua habilitação nos autos em razão do óbito de RAIMUNDA ALVES VIANA. Para tanto, anexou documentos pessoais, certidão de óbito e procuração ad judicia. Acerca da habilitação, dispõe o CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Compulsando os autos, observo que a requerente aduz que é a única herdeira do de cujus. Desta feita, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800263-93.2021.8.10.0103 intime-se a requerente por meio do seu advogado, para emendar o pedido de habilitação, devendo juntar no prazo de 15 (quinze) dias, declaração (sob sua responsabilidade) quanto a inexistência de outros herdeiros do de cujus, obedecida a ordem de vocação hereditária (art. 1.829, do CC). Além mais, deverá anexar certidão de casamento da falecida, comprovando a alteração do seu nome após o matrimônio, para melhor análise da filiação constante no documento da requerente. Decorrido o prazo sem a emenda, voltem os autos conclusos. Caso realize a emenda no prazo concedido, determino de já a citação do banco demandado, para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, como dispõe o art. 690 do CPC. Após, voltem conclusos para decisão. Olho D’água das Cunhãs/MA, data do sistema. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA ALVES VIANA Requerido: BANCO PAN S/A e outros D E S P A C H O A requerente SEBASTIANA RODRIGUES ALVES, na condição de terceiro interessado, vem por meio do seu advogado, pleitear sua habilitação nos autos em razão do óbito de RAIMUNDA ALVES VIANA. Para tanto, anexou documentos pessoais, certidão de óbito e procuração ad judicia. Acerca da habilitação, dispõe o CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Compulsando os autos, observo que a requerente aduz que é a única herdeira do de cujus. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800263-93.2021.8.10.0103 intime-se a requerente por meio do seu advogado, para emendar o pedido de habilitação, devendo juntar no prazo de 15 (quinze) dias, declaração (sob sua responsabilidade) quanto a inexistência de outros herdeiros do de cujus, obedecida a ordem de vocação hereditária (art. 1.829, do CC). Além mais, deverá anexar certidão de casamento da falecida, comprovando a alteração do seu nome após o matrimônio, para melhor análise da filiação constante no documento da requerente. Decorrido o prazo sem a emenda, voltem os autos conclusos. Caso realize a emenda no prazo concedido, determino de já a citação do banco demandado, para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias, como dispõe o art. 690 do CPC. Após, voltem conclusos para decisão. Olho D’água das Cunhãs/MA, data do sistema. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IAGO CUTRIM DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)