Cumprimento de sentença 0801403-80.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801403-80.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GERLANE CALIXTO ALVES OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULA FERREIRA MACENA - MA19492, CAMILA DARIELLY RODRIGUES SILVA - MA20986, ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO - MA20447 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Em virtude da certidão informando que, mesmo devidamente citado, a Fazenda Pública deixou o prazo transcorrer sem se manifestar nos presentes autos (ID 65496806), HOMOLOGO os cálculos apresentados em petição de ID 53135768, no valor de R$ 7.270,71 (sete mil duzentos e setenta reais e setenta e um centavos), respeitando o limite de 10 salários-mínimos da Lei Municipal nº 428/2006. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe-se ao Executado, na pessoa do seu Procurador, a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe de R$ 6.609,74 (seis mil seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos) devido ao Exequente, bem como a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe de R$ 660,97 (seiscentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) devido a advogada da Exequente em virtude da condenação em honorários sucumbenciais, cientificando-o do dever de pagar a dívida mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de 02 (dois) meses, conforme o art. 535, § 3º, II do CPC. O ofício requisitório de pequeno valor devera ser necessariamente instruído com os documentos mencionados no art. 636 do RITJMA. Ausência de condenação em honorários advocatícios na fase executória, uma vez que não foram opostos Embargos à Execução. Intimem-se as partes, por meio eletrônico, para tomarem ciência de todo teor da presente. Com o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, expeçam-se os competentes alvarás Judiciais em favor da parte credora, bem como alvará judicial em nome do seu advogado do exequente referente aos honorários sucumbenciais, com colocação de selo oneroso, mediante pagamento das custas do selo, conforme art. 12, § 3º da Lei 10.534/2016, devendo a parte autora ser intimada, pessoalmente, e seu advogado via DJEN, para comparecerem em secretaria para recebimento dos respectivos alvarás. Caso não ocorra o pagamento do RPV, no prazo acima estipulado, deverá a secretaria judicial certificar nos autos e desde já determino a imposição do sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculo já apresentado e homologado. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801403-80.2019.8.10.0056 Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados ou informar se houve o pagamento voluntário; II - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e expeçam-se os alvarás em favor da parte credora e seu advogado, nos termos já citado acima, após arquive-se os autos. Intimem-se, Cumpra-se. Santa Inês-MA, datado e assinado eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 24/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 26/05/2023 23:59.

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