Cumprimento de sentença 0801403-80.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801403-80.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GERLANE CALIXTO ALVES OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULA FERREIRA MACENA - MA19492, CAMILA DARIELLY RODRIGUES SILVA - MA20986, ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO - MA20447 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Em virtude da certidão informando que, mesmo devidamente citado, a Fazenda Pública deixou o prazo transcorrer sem se manifestar nos presentes autos (ID 65496806), HOMOLOGO os cálculos apresentados em petição de ID 53135768, no valor de R$ 7.270,71 (sete mil duzentos e setenta reais e setenta e um centavos), respeitando o limite de 10 salários-mínimos da Lei Municipal nº 428/2006. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe-se ao Executado, na pessoa do seu Procurador, a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe de R$ 6.609,74 (seis mil seiscentos e nove reais e setenta e quatro centavos) devido ao Exequente, bem como a Requisição de Pequeno Valor (RPV), no importe de R$ 660,97 (seiscentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) devido a advogada da Exequente em virtude da condenação em honorários sucumbenciais, cientificando-o do dever de pagar a dívida mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de 02 (dois) meses, conforme o art. 535, § 3º, II do CPC. O ofício requisitório de pequeno valor devera ser necessariamente instruído com os documentos mencionados no art. 636 do RITJMA. Ausência de condenação em honorários advocatícios na fase executória, uma vez que não foram opostos Embargos à Execução. Intimem-se as partes, por meio eletrônico, para tomarem ciência de todo teor da presente. Com o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, expeçam-se os competentes alvarás Judiciais em favor da parte credora, bem como alvará judicial em nome do seu advogado do exequente referente aos honorários sucumbenciais, com colocação de selo oneroso, mediante pagamento das custas do selo, conforme art. 12, § 3º da Lei 10.534/2016, devendo a parte autora ser intimada, pessoalmente, e seu advogado via DJEN, para comparecerem em secretaria para recebimento dos respectivos alvarás. Caso não ocorra o pagamento do RPV, no prazo acima estipulado, deverá a secretaria judicial certificar nos autos e desde já determino a imposição do sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculo já apresentado e homologado. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801403-80.2019.8.10.0056 Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados ou informar se houve o pagamento voluntário; II - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e expeçam-se os alvarás em favor da parte credora e seu advogado, nos termos já citado acima, após arquive-se os autos. Intimem-se, Cumpra-se. Santa Inês-MA, datado e assinado eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801403-80.2019.8.10.0056. Requerente: GERLANE CALIXTO ALVES OLIVEIRA Advogado: ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO, OAB-MA 20447; PAULA FERREIRA MACENA OAB-MA 19492; CAMILA DARIELLY RODRIGUES SILVA, OAB-MA 20986 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima o advogado acima especificado, para tomar conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: DISPOSITIVO:(...) Pelo exposto, com base nos artigos 39,§ 3º da CF e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para condenar o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA a pagar à parte autora o correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário, férias simples acrescido de 1/3, proporcional ao período compreendido ente 1º de março de 2016 até 31 de dezembro de 2016 e o saldo salário de dezembro de 2016, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. As parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, da data das parcelas, e os juros de mora calculados em 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e, que a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (que alterou o artigo 1º F, da Lei 9.494/97), os juros e a correção monetária sejam calculados apenas uma vez até o efetivo pagamento, pelo índice da caderneta de poupança. Com base no art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a serem pagos ao advogado da autora, face a sucumbência mínima. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no § 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados no inciso § 3º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§2º e 3º do CPC). Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, inciso III do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-o, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês-MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem, Juíza da 1ª Vara. Santa Inês (MA), Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês Intimação - SENTENÇA Ação: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

07/05/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)